norma nº 1854/2011

 ESTADO DO RIO DE JANEIRO
 PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU
 SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
 
LEI Nº 1.854 DE 16 DE MARÇO DE 2011. 
 
ALTERA A NOMENCLATURA DA
SUBSEÇÃO ÚNICA E O “CAPUT” DO
ARTIGO 28 CAPÍTULO III,DA LEI
Nº1.740 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2008
DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DO
MUNICÍPIO DE CACHOEIRAS DE
MACACU .
 O PREFEITO MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU,
Estado do Rio de janeiro, faz saber que a Câmara APROVOU, e eu SANCIONO a 
seguinte lei :
 CONSIDERANDO, as mudanças na Lei, que dispõe sobre a
Estrutura Organizacional do Município de Cachoeiras de Macacu; 
 CONSIDERANDO, que o Poder Executivo Municipal tem o dever
de respeitar os princípios da Administração Pública, dentre eles o da
transparência e publicidade.
Artigo 1° - Fica alterado a Subseção Única e o ”CAPUT” do
art.28 do Capítulo III da Empresa Municipal de Transporte Coletivo, que passa a
vigir com a seguinte redação:
 CAPÍTULO III 
SUBSEÇÃO ÚNICA
SERVIÇO MUNICIPAL DO TRANSPORTE URBANO -SMTU
“...Artigo 28 – O Serviço Municipal do Transporte Urbano, é
uma aurtaquia incumbido de:...”
 Artigo 2° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
 
 
 GABINETE DO PREFEITO, 16 DE MARÇO DE 2011.
 RAFAEL MUZZI DE MIRANDA
 Prefeito Municipal
Endereço : Rua Oswaldo aranha, n°06
Centro – Cachoeiras de Macacu/RJ CEP: 28680-000
Telefax: (21) 2649-2538/ (21) 2649-4505