norma nº 1855/2011

 ESTADO DO RIO DE JANEIRO
 PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU
 SECRETARIA DE GOVERNO
 LEI Nº1.855 DE 16 DE MARÇO DE 2011.
 ALTERA INCISO I, INCLUI PARÁGRAFOS
NO INCISO IV E DÁ NOVA REDAÇÃO AOS
PARÁGRAFOS §1º E §2º TODOS DO ARTIGO
3º DA LEI MUNICIPAL Nº1.732 DE 23 DE
OUTUBRO DE 2008.
 O PREFEITO MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE
MACACU, Estado do Rio de janeiro, faz saber que a Câmara aprovou, e
eu sanciono a seguinte lei.
 Art.1°- Altera o Inciso I, Inclui parágrafos no Inciso IV e dá nova
redação aos parágrafos §1º e §2º todos do Artigo 3º da Lei Municipal
nº1.732 de 23 de outubro de 2008,que passa a vigorar com a seguinte
redação:
 
 “Art. 3º - As dívidas dos patrocinadores do sistema
previdenciário dos servidores públicos do Município de Cachoeiras de
Macacu em face ao IAPCM poderão ser objeto de acordos para
parcelamento, conforme regras estabelecidas em TERMO DE ACORDO
DE PARCELAMENTO E CONFISSÃO DE DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS, a
ser celebrado entre as partes, obedecido as seguintes condições
básicas”.
I-Parcelamento em até 60 (sessenta) parcelas mensais, iguais e
sucessivas.(NR).
 II-................................................................................................
 III-...............................................................................................
 IV- previsão das medidas ou sanções para os casos de inadimplemento
das prestações ou descumprimento das demais regras do acordo,
inclusive a incidência de juros de mora sobre as prestações vencidas e
não pagas.
 
 §1º - Fica vedada a inclusão, no acordo de parcelamento, das
contribuições descontadas dos segurados ativos, inativos e pensionistas,
exceto o disposto na parte final do §2º desse artigo. (NR)
§2º Estabelece-se que, excepcionalmente, os débitos oriundos de
contribuições devidas pelo Município, com vencimento até 31 de janeiro
de 2009, poderão ser parcelados em até 240 (duzentas e quarenta)
prestações mensais e consecutivas, e as demais contribuições
descontadas dos segurados, ativos e inativos, e dos pensionistas,
relativas ao mesmo período, em até 60 (sessenta) prestações mensais.
(NR)
Endereço: Rua Oswaldo aranha, n°06
Centro – Cachoeiras de Macacu/RJ CEP: 28680-000
Telefax: (21) 2649-2538 (21) 2649-4505
 ESTADO DO RIO DE JANEIRO
 PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU
 SECRETARIA DE GOVERNO
 
§3º.................................................................................................
§4º.................................................................................................
§5º.................................................................................................
§6º.................................................................................................
§7º- O reparcelamento das contribuições incluídas em acordo de
parcelamento poderá ser feito uma única vez por competência. (AC).
§8º- Outros débitos do Município de Cachoeiras de Macacu com o IAPCM,
não decorrentes de contribuições previdenciárias, poderão ser
parcelados, desde que em Termos de Acordo específicos, em
conformidade com o caput desse artigo, incisos I a IV e seus §§ 3º e 4º.
(AC)
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. 
 GABINETE DO PREFEITO, 16 DE MARÇO DE 2011.
 RAFAEL MUZZI DE MIRANDA
 Prefeito Municipal
Endereço: Rua Oswaldo aranha, n°06
Centro – Cachoeiras de Macacu/RJ CEP: 28680-000
Telefax: (21) 2649-2538 (21) 2649-4505