norma nº 1858/2011

 ESTADO DO RIO DE JANEIRO
 PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU 
 SECRETARIA DE GOVERNO
 LEI Nº1.858 DE 04 DE ABRIL DE 2011.
“ALTERA A REMUNERAÇÃO DO ANEXO II DA
LEI Nº1.758 DE 03 DE ABRIL DE 2009 E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
 O PREFEITO MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU,
Estado do Rio de janeiro, faz saber que a Câmara aprovou, e eu sanciono a
seguinte lei:
CONSIDERANDO as mudanças na Estrutura Organizacional do Município de
Cachoeiras de Macacu, conforme Lei nº 1.740 de 26 de dezembro de 2008;
CONSIDERANDO que o Poder Executivo Municipal tem o dever de respeitar
os princípios da Administração Pública, dentre eles o da transparência e
publicidade.
Art.1º – Fica alterado a remuneração do anexo II da Lei nº 1.758 de 03 de
abril de 2009 no Cargo em Comissão Presidente, conforme anexo I desta Lei.
Art.2º - As despesas decorrentes de aplicação desta Lei serão atendidas pelas
dotações próprias já consignadas no orçamento do exercício de 2011, ficando o
Poder Executivo Municipal autorizado a proceder, caso necessário, o
remanejamento de dotações, previsto na Lei 4.320, de 17/03/1964, a fim de
adequá-las à NOVA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA estabelecida nesta Lei.
Art.3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO, 04 DE ABRIL DE 2011.
RAFAEL MUZZI DE MIRANDA
Prefeito Municipal
Rua Oswaldo Aranha, nº 06,Centro Cachoeiras de Macacu/RJ - CEP: 28680-000
Telefax: (21) 2649-2538/ (21) 2649-2519/ (21) 2649-2561
 ESTADO DO RIO DE JANEIRO
 PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU 
 SECRETARIA DE GOVERNO
ANEXO DA LEI Nº1.858 DE 04 DE ABRIL DE 2011. 
ANEXO I
DENOMINAÇÃO SÍMBOLO QUANT. VALOR (R$)
Presidente DAS I 01 4.500,00
Rua Oswaldo Aranha, nº 06,Centro Cachoeiras de Macacu/RJ - CEP: 28680-000
Telefax: (21) 2649-2538/ (21) 2649-2519/ (21) 2649-2561
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 PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU 
 SECRETARIA DE GOVERNO
Rua Oswaldo Aranha, nº 06,Centro Cachoeiras de Macacu/RJ - CEP: 28680-000
Telefax: (21) 2649-2538/ (21) 2649-2519/ (21) 2649-2561