norma nº 1859/2011

 ESTADO DO RIO DE JANEIRO
 PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU 
 SECRETARIA DE GOVERNO
 LEI Nº 1.859 DE 04 DE ABRIL DE 2011.
 “FIXA A REMUNERAÇÃO PARA
AS ADMINISTRAÇÕES REGIONAIS DA
SEÇÃO XVII E SUBSEÇÕES I; II; III E IV DA
LEI Nº1.740 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
 O PREFEITO MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU,
Estado do Rio de janeiro, faz saber que a Câmara aprovou, e eu sanciono a
seguinte lei:
CONSIDERANDO as mudanças na Estrutura Organizacional do Município de
Cachoeiras de Macacu, conforme Lei nº 1.740 de 26 de dezembro de 2008;
CONSIDERANDO que o Poder Executivo Municipal tem o dever de respeitar
os princípios da Administração Pública, dentre eles o da transparência e
publicidade.
Art.1º–Fica fixado no anexo I remuneração para os Administradores Regionais
conforme preconiza a Seção XVII e Subseções I; II; III e IV da Lei nº 1740 de
26 de dezembro de 2008.
Art.2º -As despesas decorrentes de aplicação desta Lei serão atendidas pelas
dotações próprias já consignadas no orçamento do exercício de 2011, ficando o
Poder Executivo Municipal autorizado a proceder, caso necessário, o
remanejamento de dotações, previsto na Lei 4.320, de 17/03/1964, a fim de
adequá-las à NOVA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA estabelecida nesta Lei.
Art.3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO, 04 DE ABRIL DE 2011.
RAFAEL MUZZI DE MIRANDA
Prefeito Municipal
Rua Oswaldo Aranha, nº 06,Centro Cachoeiras de Macacu/RJ - CEP: 28680-000
Telefax: (21) 2649-2538/ (21) 2649-2519/ (21) 2649-2561
 ESTADO DO RIO DE JANEIRO
 PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU 
 SECRETARIA DE GOVERNO
ANEXO DA LEI Nº1.859 DE 04 DE ABRIL DE 2011. 
ANEXO I
DENOMINAÇÃO SÍMBOLO QUANT. VALOR (R$)
Administradores Regionais DAS I 04 4.500,00
Rua Oswaldo Aranha, nº 06,Centro Cachoeiras de Macacu/RJ - CEP: 28680-000
Telefax: (21) 2649-2538/ (21) 2649-2519/ (21) 2649-2561
 ESTADO DO RIO DE JANEIRO
 PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU 
 SECRETARIA DE GOVERNO
Rua Oswaldo Aranha, nº 06,Centro Cachoeiras de Macacu/RJ - CEP: 28680-000
Telefax: (21) 2649-2538/ (21) 2649-2519/ (21) 2649-2561