norma nº 1288/2000

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU
LEI N.º 1.288 DE 29 DE JUNHO DE 2000.
AÚTORIZA AO CHEFE 00
"PODER EXECUTIVO A ABRIR
anorro ESPECIAL
A CAMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU,
Estado do Rio de Janeiro, DECRETA e EU SANCIONO a seguinte
Lei:
Art. 1º - Fica o chefe do Executivo Municipal, autorizado a abrir
Credito Especial até o montante de R$ 100.000,00 (
cem mil reais ) para fazer face as despesas para
Assistência Financeira a EMDHOSP — CM.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos a partir de 2 de janeiro de
2000.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrario.
Registre-se, Publique-se e Cumpre-se
GABINETE DO PREFEITO, 29 de JUNHO de 2000.