norma nº 1864/2011

 ESTADO DO RIO DE JANEIRO
 PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU
 SECRETARIA DE GOVERNO
 
 LEI Nº1.864 DE 02 DE MAIO DE 2011.
 
 
 “DISPÕE SOBRE A ADEQUAÇÃO
DA LEI Nº 395 DE 04 DE ABRIL DE
1989 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
 O PREFEITO MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU, no
uso de suas atribuições legais, que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, faz
saber que a Câmara Municipal aprovou eu sanciono a seguinte lei:
Art.1º-A Guarda Municipal, criada em 04 de abril de 1989 através da Lei nº
395 de 04 de abril de 1989, tem sua adequação vinculada à Secretaria
Municipal de Ordem Pública, uniformizada, organizada e calçada nos princípios
de hierarquia e disciplina, treinada e aparelhada para proteção do patrimônio,
bens e serviços e instalações públicas municipais, a proteção do meio ambiente
e a fiscalização do uso das vias públicas urbanas e estradas municipais. 
Art.2º- Compete, ainda, à Guarda Municipal, através de seus grupamentos de
Policiamento extensivo ordinário, de Trânsito e de Meio Ambiente, promover: 
I – O patrulhamento dos logradouros públicos, realizando a vigilância
preventiva diurna e noturna;
II – A fiscalização e controle do trânsito no âmbito Municipal;
III – A fiscalização da utilização adequada dos parques, jardins, praças e
outros bens de domínio público, evitando sua depredação;
IV – A vigilância das áreas de preservação do patrimônio natural e cultural do
Município, assim como da preservação dos mananciais, da fauna e da flora;
V – A fiscalização da Prefeitura na aplicação da legislação relativa ao exercício
do poder de polícia administrativa do Município;
VI – As atividades com as ações do Estado, no sentido de oferecer e obter
colaboração na segurança pública e outras de interesse comum, mediante
convênio.
Endereço: Rua Oswaldo aranha, n°06
Centro – Cachoeiras de Macacu/RJ CEP: 28680-000
Telefax: (21) 2649-2538 (21) 2649-4505
 ESTADO DO RIO DE JANEIRO
 PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU
 SECRETARIA DE GOVERNO
Art. 3° - A Guarda Municipal terá Quadro de Pessoal estabelecido por Lei, com
efetivo composto por homens e mulheres, mediante concurso público.
Art. 4° - A Guarda Municipal obedecerá ao Regimento Interno da Corporação e
ao regime jurídico em vigor para os servidores públicos municipais.
Art. 5° - O ingresso no cargo de Guarda Municipal far-se-á através de
concurso público, na forma da legislação vigente, com avaliação física e
intelectual para o exercício da função, sujeita à obtenção, pelo candidato, da
credencial de Guarda Municipal. 
Art. 6° - A estrutura hierárquica e funcional da Guarda Municipal é formada
por:
I – Comando;
II – Subcomando;
III – Guardas Municipais.
Art. 7° - Os cargos de Comandante e Subcomandante da Guarda Municipal, de
provimento em comissão, serão exercidos por profissionais de carreira do
quadro efetivo da Guarda Municipal, designados pelo Secretário de Ordem
Pública com a aprovação do Chefe do Executivo Municipal.
Art. 8° – As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta
das dotações orçamentárias próprias, suplementares se necessário.
Art. 9° – A Guarda Municipal terá o prazo de 90 dias para elaborar seu
Regimento Interno, devendo o mesmo ser registrado e publicado em Diário
Oficial.
Art. 10 – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
 GABINETE DO PREFEITO, 02 DE MAIO DE 2011.
 RAFAEL MUZZI DE MIRANDA
 Prefeito Municipal
Endereço: Rua Oswaldo aranha, n°06
Centro – Cachoeiras de Macacu/RJ CEP: 28680-000
Telefax: (21) 2649-2538 (21) 2649-4505