norma nº 1865/2011

 ESTADO DO RIO DE JANEIRO
 PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU
 SECRETARIA DE GOVERNO
 LEI Nº1.865 DE 16 DE MAIO DE 2011.
 
“DISPÕE SOBRE QUITAÇÃO DOS
CRÉDITOS INSCRITOS OU NÃO EM
DÍVIDA ATIVA DO MUNICÍPIO DE
CACHOEIRAS DE MACACU, DE SUAS
AUTARQUIAS, EMPRESAS OU
FUNDAÇÕES PÚBLICAS, MEDIANTE
PAGAMENTO À VISTA OU
PARCELAMENTO”.
 O PREFEITO MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU, no
uso de suas atribuições legais, que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, e de
acordo com o disposto no artigo n. 354 da Lei Complementar 022 de 17 de
dezembro de 2007, faz saber que a Câmara Municipal aprovou eu sanciono a
seguinte lei:
DO BENEFÍCIO FISCAL
Art.1º-Os Contribuintes que estão inadimplentes com o Município, inscritos ou
não em Dívida Ativa, até 31 de dezembro de 2010, observados os artigos 104,
inciso III e 178 do CTN (Código Tributário Municipal), poderão ter seus débitos
quitados, administrativamente em Cota Única, até 30 de dezembro de 2011,
sem incidência de multas, juros e correção.
Parágrafo único – Aos Contribuintes cujas dívidas estejam em processo de
cobrança judicial será obrigatório o pagamento das Custas Processuais
decorrentes da Execução Fiscal.
Art.2º-Os débitos em atraso poderão, ainda, serem parcelados, nas condições
estipuladas no caput do artigo 1º, até 31 de dezembro de 2011, em prestações
iguais e sucessivas, ocasião em que incidirão somente juros na forma prevista
no Código Tributário Municipal.
Art.3º-Para obter tal benefício o contribuinte deverá estar em situação regular
com a Fazenda Pública Municipal no que tange aos impostos, taxas e
equivalentes, referente ao exercício 2011.
 DO PARCELAMENTO PARA PESSOA FÍSICA
Art.4º-O parcelamento de dívida do IPTU – Imposto sobre a Propriedade
Territorial Urbana, Taxa de Lixo Residencial; Taxa de Água e ISSQN autônomo,
poderá ser deferido em até 60 (sessenta) prestações mensais e sucessivas,
Endereço: Rua Oswaldo aranha, n°06
Centro – Cachoeiras de Macacu/RJ CEP: 28680-000
Telefax: (21) 2649-2538 (21) 2649-4505
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respeitando-se, todavia o limite mínimo de 15 (quinze) UFIR-RJ para cada
prestação.
 DO PARCELAMENTO PARA PESSOA JURÍDICA
Art.5º-O parcelamento de dívida do IPTU - Imposto sobre a Propriedade
Territorial Urbana, Taxa de Lixo; Taxa de Água; ISSQN e Taxas incidentes
sobre a atividade econômica poderá ser deferido em até 36 (trinta e seis)
prestações mensais e sucessivas, respeitando-se, todavia, o limite mínimo de
30 (trinta) UFIR-RJ para cada prestação. 
 DOS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA PARCELAMENTO
 Art.6º-O contribuinte deverá formular o pedido de parcelamento, mediante a
apresentação dos seguintes documentos originais e cópia, sendo deferido após
a assinatura do Termo de Reconhecimento de Dívida:
I – Para pessoa física:
a) Em caso de comparecimento pessoal do próprio contribuinte, documento de
Identidade; CPF – Cadastro de Pessoa Física e Comprovante de residência;
b) Em caso de comparecimento de terceiro, documento de Identidade, CPF –
Cadastro de Pessoa Física, Comprovante de residência e instrumento de
Procuração com firma reconhecida.
c) Em caso de contribuinte já falecido, atestado de óbito, documento de
Identidade, CPF – Cadastro de Pessoa Física e Comprovante de residência do
requerente;
d) Em caso de comparecimento de filho, deverão ser apresentados os
documentos da alínea “a”, acompanhado do documento que comprove a
filiação, podendo ser o RG do Requerente.
II – Para Pessoa Jurídica:
a) Em caso de comparecimento pessoal de um dos sócios; documento de
Identidade, CPF - Cadastro de Pessoa Física, Comprovante de residência do
mesmo, além do cartão CNPJ, Contrato Social, Ata de Constituição ou Estatuto
Social;
b) Em caso de comparecimento do Procurador; documento de Identidade, CPF
– Cadastro de Pessoa Física, Comprovante de residência e instrumento de
Procuração em que conste poderes para tal, com firma reconhecida.
c) Em caso de comparecimento do representante contábil, documento de
Identidade, CPF – Cadastro de Pessoa Física e contrato de prestação de
serviços.
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 DO PARCELAMENTO DE OUTRAS RECEITAS MUNICIPAIS
Art.7º-Na hipótese de legalização de imóveis, o valor das taxas, preço público
e o ISS de obra, será parcelado em até (03) três meses.
Art.8º-Não haverá parcelamento para débito de ITBI – Imposto de
Transmissão de Bens Imóveis. 
Art.9º-São passíveis de parcelamento os demais créditos decorrentes de
obrigações de qualquer origem ou modalidade, de natureza tributária ou não, à
exceção das multas por infração a legislação de transito e ambiental.
 DA PERDA DO BENEFÍCIO
Art.10-O atraso superior a 30 dias no pagamento de qualquer parcela,
ensejará o cancelamento de ofício do acordo, acarretando ainda o seguinte:
I – A Perda dos benefícios da presente Lei;
II – O vencimento antecipado das demais parcelas;
III–Ajuizamento de Execução Fiscal do saldo devedor, tratando-se de cobrança
amigável ou créditos da Fazenda Pública Municipal não inscritos;
IV - O prosseguimento da Execução Fiscal do saldo devedor, tratando-se de
créditos da Fazenda Pública Municipal já inscritos.
Art.11-A Certidão Negativa de Débito será fornecida com ressalvas constantes
do parcelamento.
Art.12-Os Casos Omissos serão decididos pela Secretaria Municipal de
Fazenda em conjunto com a Procuradoria Geral do Município.
Art.13-Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se
disposições em contrário.
 GABINETE DO PREFEITO, 16 DE MAIO DE 2011.
 RAFAEL MUZZI DE MIRANDA
 Prefeito Municipal
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