norma nº 1289/2000

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
('PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU
Estado do Rio de Janeiro
PREFEITURAMUNICIPAL DO CACHOEIRAS DE MACACU
LEI N.“ 1.289, DE 05 DE JULHO DE 2000
Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o ano de 2001 e dá outras providências.
A CÁMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU, APROVA e EU SAN￾CIONO a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DIRETRIZES GERAIS
Art. lº - Ficam estabelecidas nos termos desta Lei as diretrizes gerais para a elaboração dos
Orçamentos do Município relativos ao exercício de 2001.
Art. 2º - No projeto de Lei Orçamentária, as receitas serão estimadas tornando-se por base
os 03 (três) últimos exercícios e as despesas serão orçadas segundo os preços vigentes em
agosto de 2000.
Parágrafo Único - A lei Orçamentária, poderá corrigir os valores do projeto de Lei, segundo
a variação de preços previstas para o período compreendido entre os meses de agosto a
dezembro de 2000, utilizando o indice inflacionário fornecido pela FGV ou outro de
interesse do município.
CAPÍTULO11
DAS DIRETRIZES Dos ORÇAMENTOSFISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
SEÇÃO I
DAS DIRETRIZES COMUNS
Art. 3º - A lei orçamentária abrangerá as receitas e despesas vinculadas aos Poderes
Legislativo e Executivo, da Administração direta, indireta e dos fundos especiais.
Art. 4“ - O montante das despesas dos orçamentos não deverá ser superior ao das receitas.
Art. Sº - Para efeito no disposto na Lei Orgânica do Município, as despesas com pessoal e
encargos sociais, poderão ter aumento superior à variação do índice oficial de inflação,
respeitado o limite estabelecido na Lei Complementar no: 82 de 27 de março de 1995, e em
cumprimento a determinação contida no item II, Art.169 da Constituição Federal.
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Estado do Rio de Janeiro
PREFEITURA MUNICIPAL DO CACHOEIRAS DE MACACU
SEÇÃO II
DAS DIRETRIZES ESPECIFICAS DO ORÇAMENTOFISCAL
Art. 6º - Na fixação das despesas serão observadas as prioridades constantes do Anexo I
desta Lei.
Art. 7º - As metas de Investimentos serão observadas de conformidade com os projetos
" constantes do Anexo 11 desta Lei.
Art. 8º - Para efeito do disposto na Lei Orgânica do Município, para a elaboração da
proposta orçamentária do Poder Legislativo, as despesas, com pessoal e encargos sociais
observarão ao disposto no art. Sº desta Lei.
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SEÇÃO II]
DAS DIRETRIZES ESPECIFICASDo ORÇAMENTODE SEGURIDADE SOCIAL
Art. 9º - O orçamento de seguridade social obedecerá ao delim'do no art. 194 e 196, da
Constituição Federal.
Art. 10 - A proposta orçamentária de seguridade social deverá observar as prioridades
constantes do Anexo III desta lei.
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CAPÍTULOIII ,
DA ORGANIZACAOE ESTRUTURA DA LEI ORCAMENTARIA
Art. 11 - Na lei orçamentária anual, que apresenta conjuntamente a programação dos
orçamentos fiscal e de seguridade social, a discriminação da despesa far—se—á por categoria
de programação, indicando—se, para cada uma, no nivel de projetos/atividades.
l - orçamento a que pertence;
Il - a natureza da despesa, obedecendo a seguinte classificação, de conformidade com o
art.12 da Lei 4.320/64:
DESPESAS CORRENTES
-Despesas de Custeio
-Transferências Correntes
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU
DESPESAS DE CAPITAL
-Investimentos
-Inversões Financeiras
-Transferências de Capital
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PREFEITURA MUNICIPAL DO CACHOEIRAS DE MACACU
Parágrafo lo - As despesas e as receitas do orçamento fiscal e da seguridade social, bem
como o conjunto dos dois orçamentos, serão apresentados de forma sintética e agregada,
evidenciando o déficit ou superávit corrente e o total do orçamento, de conformidade com o
anexo I, da Lei nº 4.320/64 e portaria SOF nº 8 de 04/02/85.
Parágrafo 20 - A lei orçamentária incluirá, dentre outros,,demonstrativo:
I - das receitas do orçamento Esca] e da seguridade social, bem como o conjunto dos dois,
que obedecerá ao previsto no art.20 - parágrafo 10 da lei no 4320 de 17 de março de 1964;
II — da natureza da despesa, para cada órgão;
Ill - dos recursos destinados à manutenção e ao desenvolvimento do ensino de forma a
caracterizar o cumprimento do Art.212 da Constituição Federal; Emenda Constitucional nº
14 de 12/09/96; Lei n.“ 9.424 de 24/12/96; Portaria MEC nº 856 de 25/06/97 e Decreto nº
2.264 de 27/06/97;
Parágrafo 3o - Além do disposto no “caput”, deste artigo, serão apresentados o resumo
geral das despesas do orçamento fiscal e de seguridade social, bem como o conjunto dos
dois orçamentos, obedecendo forma semelhante à prevista no anexo 2, da Lei 4.320 de 17
de março de 1994 e Portaria SOF no 8 de 04/02/85;
Parágrafo 40 - Não poderão ser incluídas na Lei orçamentária, e em suas alterações,
despesas a conta de Investimentos em Regime de Execução Especial, ressalvados, os casos
de calamidade pública, na forma constitucional;
CAPÍTULOIV
DAS DISPOSIÇÓESGERAIS
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU
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13 - Caso o projeto da lei orçamentária não seja aprovada até 31 de dezembro de 2000, pro ão poderá ser executada até o limite de 1/12 (um doze avos) do total de
gramaç
cada dotação para a manutenção em cada mês, até que seja aprovado pelo Poder Legislativo.
Estado do Rio de Janeiro
PREFEITURA MUNICIPAL DO CACHOEIRAS DE MACACU
Art. 14 - Esta lei emm em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 05 de Julho de 2000
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Prefeito Mun cipal -
ESTADO DO RIO DE JANEIRO”
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU
Estado do Rio de Janeiro
PREFEITURAMUNICIPALDO CACHOEIRASDE MACACU
ANEXO I
PRIORIDADESPARA ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO
FISCAL PARA O EXERCÍCIO DE 2001.
ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
Revisão do imposto predial e territorial urbano, buscando aumentar sua seletividade, de
forma a obter um acréscimo substancial na arrecadação do tributo,
Revisão das alíquotas do imposto sobre serviço de qualquer natureza;
Reforma na estrutura administrativa com a criação e a extinção de órgãos.
AGRICULTURA
Implementar ações no sentido de criar condições propícias para o melhor
aproveitamento econômico das terras;
Desenvolvendo ações no sentido do Planejamento e da promoção dos produtos agrícolas e
da pecuária, a fim de obter elevação da produção,
Desenvolver ações no sentido de planejar, promover e criar condições ótimas de
fornecimento de gêneros e mercadorias ao mercado consumidor;
Desenvolver ações no sentido de preservação e utilização racional dos Recursos Naturais
Renováveis;
Desenvolver ações no sentido do cooperativismo, oferecimento de assistência técnica e
fomento a produção agrária.
COMUNICAÇÃO
Melhorar as ações para a consecução dos objetivos no tocante a telecomunicações, através
de construção ou ampliação da quantidade de torres repetidoras de TV, ou outros
instumentos necessários.
EDUCAÇÃO E CULTURA
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU
Apoiar o ensino fundamental público, incluindo também o pré-escolar e a educação
especial, garantindo-lhes um atendimento de qualidade, através da construção e ampliação
de escolas bem como seu reequipamento;
Estado do Rio de Janeiro
PREFEITURAMUNICIPALDO CACHOEIRASDE MACACU
Gerenciar os recursos do “FUNDE ”, de modo a atender às normas de aplicação que lhes
são pertinentes;
Criar condições que visem o desenvolvimento dos esportes, da recreação e lazer destinado
as comunidades;
Desenvolver ações que visem proporcionar, principalmente a estudantes carentes de
recursos, condições para sua participação integral nas atividades de ensino e cultura,
inclusive com o fornecimento de alimentação escolar e livros didáticos;
Criar ações que tenham por objetivo a difusão da cultura em todas as camadas da
populaçãº;
Incentivar e apoiar ações que permitam o atendimento às crianças de 0 a 6 anos de idade
em creches e no pré-escolar.
ENERGIA
Formular ações que visem melhoramento da rede de iluminação pública.
HABITAÇÃO
Formular ações no sentido de favorecer a população de baixa renda, a criar condições para
aquisição de casas populares.
URBANISMO
Desenvolver ações no sentido de aperfeiçoar o processo de urbanização do município,
estabelecendo uma estrutura de cidade capaz de servir aos objetivos do crescimento
econômico e ao mesmo tempo, oferecer a necessária qualidade de vida a população, através
de um bom serviço de utilidade pública, inclusive com construção de praças e jardins.
TURISMO
Planejar, promover e fomentar a indústria do turismo, através da divulgação e promoção do
patrimônio cultural e das belezas naturais do municipio.
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ESTADO DO RIO DE JANÉIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU
SAÚDE
Desenvolver ações para o bom funcionamento do Fundo Municipal de Saúde, transferindo
os recursos disponíveis dessa área, inclusive o “SUS”.
Estado do Rio de Janeiro
PREFEITURA MUNICIPALDO CACHOEIRASDE MACACU
SANEAMENTO
Desenvolver ações que visem o abastecimento de água de boa qualidade à população, o
destino final dos esgotos domésticos e despejos industriais e a melhoria das condições
sanitárias da comunidade, através de manutenção e construção de redes de distribuição de
água, dos sistemas de esgotos e do saneamento geral;
PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE
Desenvolver ações para proteção dos recursos naturais e controle da poluição ambiental,
bem como:
proteção dos solos contra os desgastes;
proteção da poluição das águas;
proteção sonora;
contenção das encostas;
TRANSPORTE
Desenvolver ações relativa ao Planejamento, implantação de infra-estrutura rodoviária,
construção, asfaltamento, melhoramento, inclusive mudança no traçado de rodovias, bem
como a fiscalização e o controle de execução quando a cargo de terceiros.
ANEXO II
METAS DE INVESTIMENTOSPARAELABORAÇÃODO ORÇAMENTO
FISCAL PARA o EXERCÍCIO DE 2001
0000.01010011.001
Transferência Financeira p/Cârnara Municipal
NADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU
0100.03070211.002
ReequipdoGabinete do Prefeito
0400.03220211.046
Constr.e Ampl.de Torres Repet. TVS
0500.03070211.052
Reequipda Coord. Defesa Civil
0600.03070211.003
Reequípda Guarda Civil Municipal
0900.01010011.018
Ampliação e Reforma de Prédios Públicos
0900.03070211.019
Constr. Prédios p/Escola de Samba
0900.04181121.020
Consu.Ampl.Parques ExposAgxo-Pecuária
O900.10583281.022 ,
Constr.do Projeto “Reurb-CM”
0900.10603261023
Constr.e Ampliação de Cemitérios
0900.1376447l.024 '
Constr.de Redes e Resende Agua
0900.13764481.025
Const.de Galerias/Saneamento
0900.1376449l.026
Constrde Redes de Esgotos
* 0900.13774551027
Constr. Muro Arrimo/Paredões/Eseadas
0900.13774581.028
Dragagem e Canalização de Rios e Córregos
0900.16885341.016
_ Reequíp.da Secretaria
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
IE?—Jª;
€£$—Lªr PREFEITURA MUNICIPAL DE
«"Mi ul- .; L')
0900.16885341.017
Obras Rodoviárias
Estado do Rio de Janeiro
PREFEITURA MUNICIPALDO CARMO
0900.16915751029
PavimentdeVias Públicas/Rodovias
0900.16915751.030
Constr.de Pontes em Vias Urbanas
1000.08411851.031
Constr.e Ampliação de Creches
1000.08411851.032
Equipamentos p/Creches
1000.08411901033
Constr/Ampliação Unid.Pré-Escolar
1000.08411901034
Reequip. Ensino Pré-Escolar
1000.08421881.036
Constr. e Ampliação de Escolas
1000.08421881.037
ReequípdeEscolas
1000.08421881038
Aquisição de Veículos
1000.08431971039
Amp1.e Construção de Escolas Profissionalizante
1000.08492521040
Reequip. Unid. Educação Especial
1100.13754281.053
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CACHOEIRAS DE MACACU
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU
ANEXO III
PRIORIDADESPARA A ELABORAÇÃODO ORÇAMENTO DE SEGURIDADE SOCIALPARA O EXERCÍCIO DE 2001.
ampliar
Melhorar o atendimento médico e hospitalar integral no âmbito do sistema único de saúde e ações de prevenção e assistência odontologia à população de baixa renda;
Construir
sistema
e ampliar postos de saúde e hospitais, reforma e equipamento da rede pública do único de saúde;
Promover melhoria do padrão alimentar da população de baixa renda através da distribuição de alimentos;
Criar mecanismos que visem melhorar a qualidade dos serviços de manutenção e fimcionamento do Fundo Municipal de Saúde;
Formular ações que visem o atendimento dos direitos da criança e do adolescentes;
Estado do Rio de Janeiro
PREFEITURAMUNICIPALDE cncnozr RAS na MACACU
Desenvolver ações no sentido de aperfeiçoar o sistema de Previdência Municipal, através do IAPCM ( Instituto de Aposentadorias e Pensões de Cachoeiras de Macacu;
Formular e implementar ações que visem o atendimento ao idoso;
Formular e implementar ações que visem a Assistência Social.
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