norma nº 1867/2011

 ESTADO DO RIO DE JANEIRO
 PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU
 SECRETARIA MUNINICIPAL DE GOVERNO
 LEI MUNICIPAL Nº 1.867 DE 19 DE MAIO DE 2011.
Autoriza a concessão de
subvenção as entidades voltadas às
atividades assistenciais, com ênfase no
desenvolvimento sóciocultural e desportivo
das crianças e adolescentes em nosso
município.
O PREFEITO DE CACHOEIRAS DE MACACU, no uso de suas atribuições legais, faz
saber que a Câmara aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo através do Fundo Municipal da Criança e Adolescente
de Cachoeiras de Macacu, autorizado a conceder subvenção, no valor máximo de R$60.000,00
(sessenta mil reais), objetivando o desenvolvimento das atividades assistenciais, sócio-culturais
e desportivas tendo como público alvo as crianças e adolescentes do Município.
Art. 2º - A concessão de subvenção de que trata esta Lei poderá ocorrer em parcelas,
conforme o cronograma de desembolso financeiro, a ser creditada na conta-corrente da
beneficiada descrita no inciso deste artigo, desde que devidamente habilitada e em
conformidade com os objetivos descritos no anexo único da presente lei.
 I - Centro de Estudos de Saúde do Projeto Papucaia-Programa de atenção à Criança e
ao Adolescente-Curumim
 VALOR: R$ 60.000,00
§ 1º O somatório do valor subvencionado a entidade não poderá exceder ao montante descrito
no art. 1º, procedendo à execução da despesa em dotação própria, devendo a entidade
beneficiada num prazo máximo de 30 (trinta dias) a contar do recebimento, proceder à 
Endereço : Rua Oswaldo aranha, n°06
Centro – Cachoeiras de Macacu/RJ CEP: 28680-000
Telefax: (21) 2649-2538/ (21) 2649-4505
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confecção e envio ao Poder Concedente das Prestações de Contas correspondentes a cada
parcela recebida..
 § 2º A concessão de subvenção de que trata o artigo anterior será precedida no que
couber, da documentação descrita no art. 23 da Deliberação TCE-RJ n º 200/96 do Egrégio
Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro.
Art. 3º - Os procedimentos para a prestação de contas da subvenção de que trata o artigo
1º dar-se-ão em conformidade com o estabelecido nas normas gerais que regulam a matéria,
sendo vedada a aplicação de tais recursos em obras, aquisição de equipamentos ou quaisquer
bens que possam integrar o patrimônio da entidade beneficiada, bem como sua utilização para
pagamento de dívidas de qualquer natureza.
§ 1º As Prestações de Contas correspondentes ao valor global descrito no art. 2 º, ou as
respectivas parcelas correspondentes deverão estar revestidas de todos os documentos descritos
no art. 24 da Deliberação TCE-RJ n º 200/96 do Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Rio
de Janeiro.
§ 2º A concessão e liberação de cada parcela somente se dará após a quitação plena da
parcela imediatamente anterior, considerando para tanto, o atendimento a todos os requisitos
formais.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 GABINETE DO PREFEITO, 19 DE MAIO DE 2011.
RAFAEL MUZZI DE MIRANDA
Prefeito Municipal
Endereço : Rua Oswaldo aranha, n°06
Centro – Cachoeiras de Macacu/RJ CEP: 28680-000
Telefax: (21) 2649-2538/ (21) 2649-4505
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ANEXO – ÚNICO
NOME: Centro de Estudos de Saúde do Projeto Papucaia.
OBJETO: atender crianças e adolescentes que se encontram em situação
vulnerável pela ausência da família, do poder público ou da sociedade,
proporcionado um atendimento humanizado e trabalhando seu desenvolvimento
pessoal através das atividades sócio-educativas.
PÚBLICO ALVO: Crianças e adolescentes de ambos os sexos na faixa etária de 0 a
17 anos com perspectiva de atender 500 crianças e adolescentes.
VALOR: R$ 60.000,00
Exercício de 2011 
PERÍODO: 06(seis) meses
Endereço : Rua Oswaldo aranha, n°06
Centro – Cachoeiras de Macacu/RJ CEP: 28680-000
Telefax: (21) 2649-2538/ (21) 2649-4505