norma nº 1290/2000

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU
LEI N.º 1.290 DE- 05 DE, JULHO DE 2000.
“ AUTORIZA Ao CHEEE no
EXECUTIVO A UTILIZAÇAO DE
MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS
NAS PROPRIEDADES RURAIS".
CONSIDERANDO a decisão unânime
do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural em reunião
realizada em 29 de março do corrente;
CONSIDERANDO, que o Conselho
Municipal de Desenvolvimento Rural é o órgão competente para
decidir sobre questões desta natureza;
CONSIDERANDO, que a produção da
Zona Rural forma a principal base da economia e o
desenvolvimentodo município de cachoeiras de Macacu;
CONSIDERANDO, que o Poder Público
tem além da obrigação o dever de apoiar todo pessoal envolvidos da produção
e desenvolvimento rural;
CONSIDERANDO, tudo mais
especificado,
A CAMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU,
Estado do Rio de Janeiro, DECRETA e EU SANCIONO a seguinte Lei:
Art. lº— Fica o chefe do Executivo, autorizado a utilizar tratores,
caminhões, máquinas e demais implementos pertencentes
ao Município, nas propriedades agro-industriais, pecuárias,
aqúicolas e extrativas ,
localizadas no Município e nos
Municípios vizinhos, quando os interessados tiverem a sua
base de produção se estenderem além do território de
Cachoeiras de Macacu, desde que sua atividade seja
similar.
Art. Zº- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
produzindo seus efeitos a partir desta data.
GABINETE DO PREFE O, 05 de julho de 2000.
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C ZAR DE ALMEI A