norma nº 1873/2011

 ESTADO DO RIO DE JANEIRO
 PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU
 SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
 
 LEI Nº 1.873 DE 30 DE SETEMBRO DE 2011. 
 
 INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE
CONSCIENTIZAÇÃO À DOAÇÃO DE
ÓRGÃOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
 CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU, Estado
do Rio de Janeiro, aprova e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art.1º- Fica Instituída no âmbito do Município de Cachoeiras de
Macacu a “Semana Municipal de Conscientização à Doação de Órgãos” a ser
realizada anualmente, na última semana do mês de Setembro, dando ênfase
especial ao dia 27 – Dia Nacional da Doação de Órgãos. 
 Parágrafo Único- O evento de que trata o caput deste artigo
integrará o Calendário Oficial de Eventos do Município e será realizado em toda
Rede Municipal de Ensino e nas Unidades Municipais de Saúde.
Art.2º- Serão realizadas, no âmbito da Rede Municipal de Ensino
e nas Unidades Municipais de Saúde, palestras de conscientização sobre a
importância da doação de órgãos, visando alcançar os alunos do ensino
fundamental partindo do pressuposto de que a educação é o processo de
desenvolvimento da capacitação física, intelectual e moral da criança e do ser
humano em geral.
Art.3º- São objetivos da Semana Municipal de Conscientização à
Doação de Órgãos:
I - estimular as atividades de promoção e apoio à doação de órgãos, tecidos e
partes do corpo a humano para fins de transplantes;
II - sensibilizar e conscientizar a população sobre a importância da doação de
órgãos;
III - promover a orientação da sociedade através da realização de palestras
educativas, simpósios, divulgação na mídia, boletins informativos e outras formas
de publicidade no sentido de incentivar a doação de órgãos;
Endereço : Rua Oswaldo aranha, n°06
Centro – Cachoeiras de Macacu/RJ CEP: 28680-000
Telefax: (21) 2649-2538/ (21) 2649-4505
 ESTADO DO RIO DE JANEIRO
 PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU
 SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
IV - promover atividades recreativas junto às entidades, associações e hospitais,
no sentido de divulgar os benefícios resultantes da doação de órgãos ou
realização de transplante;
V - disponibilizar a colocação de material de divulgação do Programa Estadual de
Transplantes em todas as Unidades de Saúde do Município. 
 
Art.4º- -Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 
 GABINETE DO PREFEITO, 30 DE SETEMBRO DE 2011.
 RAFAEL MUZZI DE MIRANDA
 Prefeito Municipal 
Autoria: Marcelo Pinto Ribeiro- Vereador do PSDB .
 
 
Endereço : Rua Oswaldo aranha, n°06
Centro – Cachoeiras de Macacu/RJ CEP: 28680-000
Telefax: (21) 2649-2538/ (21) 2649-4505