norma nº 1293/2000

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU
LEI Nº 1.293, DE 16 DE AGOSTODE 2000.
“ AUTORIZAo CHEFE DO PODER
EXECUTIVO A DECLARAR ÁREA
DE PRESERVAÇÃOAMBIENTALE
_ DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.
A Câmara Municipal de Cachoeiras de Macacu, Estado do Rio de
Janeiro, APROVA e EU SANCIONO a seguinte Lei:
Art. lº — Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a declarar
AREA DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL e REFLORESTAMENTO onde couber, a
faixa de terras com 57.380,00 m2 ( Cinquenta e sete mil trezentos e oitenta e sete metros
quadrados), situada no bairro Santo Antônio, nesta Cidade, cuja escritura encontra-se
lavrada no cartório do 2º Ofício de Notas, no livro nº 90m fls. 73/74 vº, em data de
12/02/92, bem como a Praça do Valério; a área desapropriada pela Prefeitura contígua à
Vila Olímpica, a área 8 do Morro do Rasgo com 229.667,00 m2 ( duzentos e vinte e nove
mil, seiscentos e sete metros quadrados ) e área onde se encontra a Saibreira na localidade
de Bairro da Felicidade, Boa Vista, lº Distrito deste Município.
Art. 2º — O Chefe do Poder Executivo regulamentará a presente Lei no Prazo
de 90 (noventa) dias, através de Decreto Municipal.
Art. 3o — Qualquer meio de milização da área de preservação ambiental,
deverá ser submetida a aprovação da Fundação Macatur.
Art. 4º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, 16 DE AGOSTO DE 2000.
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