norma nº 1875/2011

 ESTADO DO RIO DE JANEIRO
 PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU
 SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
 LEI Nº1.875 DE 30 DE SETEMBRO DE 2011. 
 
 CONCEDER AO SERVIDOR PÚBLICO
MUNICIPAL UM DIA DE LICENÇA POR ANO
PARA REALIZAÇÃO DE EXAME PREVENTIVO
DE CÂNCER GINECOLÓGICO E DE
PROSTATA PARA OS FUNCIONÁRIOS COM
40 ANOS OU MAIS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
 CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU, aprova e
eu sanciono a seguinte Lei:
Art.1º- Os funcionários públicos da Administração Direta,
Indireta e Fundacional, bem como os servidores do Poder Legislativo, com 40
anos ou mais, terão direito a um dia por ano de licença para realizarem exames
preventivos de câncer ginecológico e de próstata. 
Art.2º- A licença será concedida por escrito, mediante a
apresentação pelo funcionário, do requerimento dos referidos exames. 
Art.3º- O beneficiário da presente lei deverá apresentar o
comprovante de comparecimento na unidade de saúde onde tenha realizado o
exame.
Art.4º- -Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
 
 GABINETE DO PREFEITO, 30 DE SETEMBRO DE 2011.
 RAFAEL MUZZI DE MIRANDA
 Prefeito Municipal 
Autoria: Edson Washington André Cosendey- Vereador do PT.
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