norma nº 6/1997

CAMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU
ESTADO DO RIO DE JANEIRO'
RESOLUÇÃO Nº 007/97
DE 30 DE OUTUBRO DE 1997
"Institui Comissão Parlamentar de
Inquérito.”
A CÂMARA-MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU, Estado do Rio de Ja
neiro, Aprova e Eu Promulgo a seguinte Resolução:
Art. 1º ' Fica instituída a Comissão Parlamentar de Inquérito, para apura
ção das denúncias formuladas no Requerimento protocolado sob. o
ne 813/97, de Autoria do Vereador Serafim Coelho Gomes.
Art. 2º A Comissão Parlamentar de Inquérito terá o prazo de 10(dez) dias
após sua constituição, para apresentar Relatório circunstancia-
do, na forma do Art. 107, 8 3º da Lei orgânica Municipal.
Art. 3º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete da Presidência, 30 de Outubro de 1997.
=. . . DEMILSON ANTÔNIO RIBEIRO MONTEIRO
“ o = presidente =