norma nº 1878/2011

 ESTADO DO RIO DE JANEIRO
 PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU 
 SECRETARIA DE GOVERNO
LEI Nº1.878 DE 06 DE DEZEMBRO DE 2011.
DISPÕE SOBRE O PLANO UNIFICADO DE
CARREIRAS E REMUNERAÇÕES DOS
PROFISSIONAIS DE EDUCAÇÃO DO
MUNICÍPIO DE CACHOEIRAS DE MACACU.
 O PREFEITO MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU, Estado do Rio de
janeiro, faz saber que a Câmara aprovou, e eu sanciono a seguinte lei:
TÍTULO I
DA APRESENTAÇÃO E OBJETIVOS
Artigo 1º - Fica constituído o Plano Unificado de Carreiras e Remunerações dos
Profissionais de Educação do Município de Cachoeiras de Macacu-RJ, conforme
previsto no Artigo nº 304 da Lei Orgânica do Município de Cachoeiras de Macacu,
de 05 de outubro de 1988, e regido pelas disposições desta Lei.
Artigo 2º - O Plano Unificado de Carreiras e Remunerações dos Profissionais de
Educação do Município de Cachoeiras de Macacu-RJ tem por finalidade dotar a
Secretaria Municipal de Educação de um sistema de administração de seus
Recursos Humanos e Financeiros voltados para a valorização dos Profissionais
da Educação Básica, em suas diversas etapas e modalidades de Ensino.
Artigo 3º - O Plano Unificado de Carreiras e Remunerações dos Profissionais de
Educação reflete o comprometimento da Prefeitura Municipal de Cachoeiras de
Macacu, através da Secretaria Municipal de Educação, com a valorização,
desenvolvimento e aperfeiçoamento do seu patrimônio humano, financeiro e a
transparência das ações.
TÍTULO II
DOS PRINCÍPIOS BÁSICOS
Artigo 4° - O Plano Unificado de Carreiras e Remunerações dos Profissionais de
Educação da Prefeitura Municipal de Cachoeiras de Macacu tem como princípios a
profissionalização e a valorização dos profissionais da educação básica, tendo em
vista a melhoria da qualidade dos serviços prestados pela escola pública
municipal, assegurando aos seus integrantes:
I. Ingresso exclusivamente por concurso público de provas ou de provas e
títulos;
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Telefax: (21) 2649-2538/ (21) 2649-2519/ (21) 2649-2561
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II. Remuneração condigna aos profissionais do magistério, com vencimento
inicial de carreira, com nível médio na modalidade Normal, nunca inferior ao
valor correspondente ao Piso Salarial Profissional Nacional, nos termos da
Lei nº 11.738/2008, sendo garantida a percepção superior ao salário mínimo
para a menor jornada;
III. Aplicação integral dos recursos vinculados à manutenção e desenvolvimento
do ensino, conforme dispõe o art. 69, §5º e §6º da LDB e no art. 308 da Lei
Orgânica Municipal, além de outros, obrigatoriamente destinados à educação
e respeito ao percentual mínimo para pagamento dos Profissionais de
Educação;
IV. Progressão salarial na carreira baseada na experiência, atualização e
aperfeiçoamento profissional;
V. Progressão salarial na carreira baseada na titulação e valorização do tempo
de serviço prestado pelo servidor ao município de Cachoeiras de Macacu.
TÍTULO III
DOS PRINCÍPIOS BÁSICOS
Artigo 5º - Com a finalidade de uniformizar o entendimento a respeito da
terminologia adotada, consideram-se as seguintes denominações:
I. CARREIRA é a representação das possibilidades de crescimento
profissional do servidor, retratada pelas classes dos cargos, agrupados
segundo remuneração e complexidade crescente e os pré-requisitos de
provimento exigidos;
II. CLASSE é o conjunto de cargos com as mesmas atribuições funcionais
hierarquicamente especificadas;
III. NÍVEL é a referência de classificação por tempo de serviço/formação
diretamente vinculada à classe;
IV. CARGO é o lugar instituído na Administração com denominação própria,
atribuições específicas e vencimento definido, a ser provido e exercido por
um titular; 
V. SERVIDOR é toda pessoa física que integra o quadro dos Profissionais da
Educação do Município, com o vínculo empregatício legalmente
estabelecido;
VI. VENCIMENTO é a contraprestação pecuniária básica, devida pelo Município
ao servidor, pelo efetivo exercício do cargo; é a base da remuneração dos
servidores estatutários sobre a qual não incide qualquer gratificação,
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adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie
remuneratória;
VII. REMUNERAÇÃO é o vencimento-base do servidor acrescido dos adicionais
a que tenha direito por Lei; representa o conjunto pecuniário ao qual o
servidor tem direito como contraprestação ao trabalho expresso e
realizado mediante contrato com a administração pública; engloba o
vencimento (ou salário), as gratificações e quaisquer outras vantagens na
forma de pecúnia;
VIII. ADMISSÃO é a forma de nomeação do servidor estabelecida pela Lei
Orgânica do Município e pela Legislação pertinente;
IX. ENQUADRAMENTO é o posicionamento do servidor no Quadro de Pessoal
dos Profissionais da Educação do Município, de acordo com critérios
estabelecidos pelo Plano Unificado de Carreiras e Remunerações dos
Profissionais de Educação do Município, por leis, normas e atos
complementares;
X. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO: é o percentual que acrescenta ao
vencimento-base de todo servidor, com periodicidade determinada em
leis, normas e atos complementares;
XI. DOCÊNCIA: é o ato e a ação laboral fundamental do professor, que
compreende atividades de planejar e ministrar aulas, orientar e avaliar a
aprendizagem dos alunos, em consonância com o projeto político
pedagógico da unidade escolar;
XII. HORA-AULA: tempo reservado à regência de classe, com a participação
efetiva do aluno, realizado em sala de aula ou em outros locais adequados
ao processo ensino-aprendizagem, com duração mínima de 50 (cinqüenta)
minutos;
XIII. HORA-ATIVIDADE: tempo reservado ao Professor em exercício de
docência para estudos, avaliação e planejamento, realizado
preferencialmente de forma coletiva;
XIV. CARGO PÚBLICO: é o instituído em caráter definitivo em âmbito da
administração pública, sob o regime estatutário, com atribuições e
responsabilidades específicas e que deve ser ocupado por pessoas
egressas em concurso público de provas ou de provas e títulos, observado
o requisito de formação profissional;
XV. TITULAÇÃO: diz respeito ao nível de formação e aos títulos acadêmicos
conferidos à pessoa do profissional, que o qualifica para o cargo, emprego
ou função pública, além de constituir componente para a progressão do
servidor público na carreira dos profissionais da educação;
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XVI. PROFISSIONAIS DE EDUCAÇÃO: refere-se ao trabalhador em educação
devidamente habilitado e em exercício na profissão, e ao qual se prevê
uma carreira com especificações indissociáveis de formação inicial e
continuada, jornada, salário e condições de trabalho, visando ao
cumprimento do compromisso social de educação de qualidade em todas
as etapas e níveis de escolaridade;
XVII. PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO: é a expressão vinculada ao ato strictu
sensu de ensinar. É uma das categorias dos profissionais da educação e,
dada a especificidade da formação acadêmica, bem como à função na
escola, aplica-se àqueles que desempenham as atividades de docência ou
as de suporte pedagógico à docência, isto é, direção ou administração,
planejamento, inspeção, supervisão, orientação e coordenação
educacionais, em exercício na profissão.
TÍTULO IV
DA ESTRUTURAÇÃO
Artigo 6º - O Plano Unificado de Carreiras e Remunerações dos Profissionais de
Educação do Município de Cachoeiras de Macacu organiza-se em 02 (duas)
carreiras; conforme anexo I:
I. Magistério;
II. Funcionário Administrativo da Educação.
§ 1º - A carreira do Magistério é privativa dos membros do Magistério Público, que
são servidores de provimento efetivo, pertencente à categoria de professor.
§ 2º- A carreira dos Funcionários Administrativos da Educação é privativa do
servidor de provimento efetivo, que exerça atividades pertinentes à administração
vinculados à Secretaria Municipal de Educação.
Artigo 7° - A carreira do Magistério abrange os seguintes cargos:
I. Professor II;
II. Professor I.
TÍTULO V
DA CLASSIFICAÇÃO PROFISSIONAL
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Artigo 8° - São 02 (duas) as Classes do Magistério com as seguintes atribuições,
de acordo com a área de atuação:
I. DOCENTE II – Integra o cargo de PROFESSOR II, o servidor aprovado
em concurso público de provas ou de provas e títulos, com habilitação
mínima em Curso Normal, que exerça suas atividades profissionais
especificamente da Educação Infantil ao 5º ano do Ensino
Fundamental, acrescidas do que dispõe o Art. 13 da Lei 9394/96
(LDB).
a) Pré-requisito – Curso de Nível Médio na modalidade Normal ou
Licenciatura Plena em Pedagogia com habilitação em Magistério para
as Séries Iniciais do Ensino Fundamental e Educação Infantil, ou
ainda, Curso Normal Superior com Licenciatura Plena em Magistério
nas Séries Iniciais do Ensino Fundamental e Educação Infantil;
II. DOCENTE I – Integra o cargo de PROFESSOR I, o servidor aprovado
em concurso público de provas ou de provas e títulos, com habilitação
em curso de Licenciatura Plena, que exerça suas atividades
profissionais especificamente do 6º ao 9º ano do Ensino Fundamental,
Ensino Médio e Médio-Técnico, acrescidas do que dispõe o Art. 13 da
Lei 9394/96 (LDB).
a)Cabe ao PROFESSOR I, com habilitação em Educação Física, exercer
sua função em toda a Educação Básica.
Artigo 9º - A carreira do Funcionário Administrativo da Educação é constituída de
servidores de provimento efetivo que exerçam atividades de apoio administrativo
nas Unidades Escolares e em órgãos da Secretaria Municipal de Educação.
Parágrafo Único - São em número de 03 (três), as classes do Funcionário
Administrativo:
I. Agente Educacional I - Integra a classe de Agente Educacional I, o
servidor aprovado em concurso público de provas ou de provas e
títulos, com formação de nível fundamental completo, que participe do
processo educacional de apoio à Educação, nos seguintes cargos:
Agente Escolar de Limpeza, Artífice Escolar de Cozinha e Zelador.
II. Agente Educacional II - Integra a classe de Agente Educacional II o
servidor aprovado em concurso público de provas ou de provas e
títulos, com formação de nível médio, que desempenhe suas
atividades de apoio à Educação, nos seguintes cargos: Inspetor de
Disciplina, Agente Escolar de Portaria, Auxiliar de Creche, Auxiliar de
Atendimento de Educação Especial e Motorista.
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III. Agente Educacional III – Integra a classe de Agente Educacional III o
servidor aprovado em concurso público de provas ou de provas e
títulos, com formação de nível médio acrescido de cursos afins na área
pretendida de no mínimo 70 (setenta) horas, que desempenhe suas
atividades de apoio à Educação, no cargo de Encarregado de
Multimídia.
Artigo 10 - As carreiras dos Profissionais de Educação ficam estruturadas em 02
(dois) quadros, a saber:
I. QUADRO PERMANENTE (ANEXO I) – Integrado por cargos de
provimento efetivo, cujos detentores atendam ao nível de escolaridade
exigido.
II. QUADRO SUPLEMENTAR (ANEXO II) – Integrado por servidores
concursados e não concursados que não possuam o nível de
escolaridade exigido, como os Instrutores de Cursos
Profissionalizantes, e por cargos em extinção.
Parágrafo Único - Os cargos integrantes do Quadro Suplementar extinguir-se-ão
na medida em que vagarem.
TÍTULO VI
DA ORGANIZAÇÃO E DO ENQUADRAMENTO
Artigo 11 - Os cargos dos Profissionais de Educação são organizados em níveis,
de acordo com a escolaridade, e escalonados em referências, conforme formação
e efetivo tempo de serviço público prestado ao município de Cachoeiras de Macacu
– RJ.
§ 1º - As categorias funcionais são estruturadas, de acordo com a carreira, da
seguinte forma:
I. Funcionário Administrativo - 03 (três) níveis, correlacionados com a
escolaridade neles implícita, conforme o disposto no ANEXO I;
II. Magistério - 05 (cinco) níveis, correlacionados com a escolaridade neles
implícita, conforme o disposto no ANEXO I.
§ 2º - Os Cargos estão organizados nos Quadros Permanente e Suplementar, em
referências de acordo com o efetivo tempo de serviço, ocorrendo a mudança das
mesmas de cinco em cinco anos, conforme ANEXOS I, II, IV, e de acordo com a
Carreira, da seguinte forma:
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I. Funcionário Administrativo - 10 (dez) referências;
II. Magistério - 14 (quatorze) referências.
§ 3º - Para o posicionamento das referências já mencionadas, contar-se-á o
tempo de serviço público municipal, sob qualquer regime jurídico apurado na data
de vigência desta Lei.
§ 4º - O enquadramento, por tempo de serviço, dos servidores do Quadro
Suplementar (ANEXO II) dar-se-á segundo o disposto no caput deste artigo.
TÍTULO VII
DA JORNADA DE TRABALHO
Artigo 12 - O regime de trabalho dos membros do Magistério será de:
I. PROFESSOR II – 22 (vinte e duas) horas semanais, sendo 20 (vinte)
horas em regência de turma e 02 (duas) horas semanais em
atividades complementares de planejamento e avaliação;
II. PROFESSOR I – 16 (dezesseis) horas semanais, sendo 12 (doze) horas
em regência de turma e 04 (quatro) horas semanais em atividades
complementares de planejamento e avaliação;
Parágrafo Único – A carga horária dos Professores em função extraclasse será de:
I. 25 (vinte e cinco) horas semanais, nas funções de Coordenador de Turno,
Secretário Escolar, e Dirigente Escolar;
II. 25 (vinte e cinco) horas semanais, nas funções de Diretor Geral e Diretor
Adjunto, quando o ocupante de tal função possuir uma matrícula;
III. 40 (quarenta) horas semanais, na função de Diretor Geral, quando o
ocupante de tal função possuir 02 (duas) matrículas, podendo acumulá-las
na mesma Unidade Escolar e na mesma função;
IV. 40 (quarenta) horas semanais, na função de Diretor Adjunto, quando o
ocupante de tal função possuir 02 (duas) matrículas, podendo acumulá-las
na mesma Unidade Escolar, em funções diferentes;
V. 16 (dezesseis) horas semanais nas funções de Supervisor Educacional e de
Orientador Educacional;
VI. 20 (vinte) horas semanais na função de Supervisor Escolar;
VII. 22 (vinte e duas) horas semanais, se PROFESSOR II, e 16 (dezesseis) horas
semanais, se PROFESSOR I, nas demais funções extraclasses, conforme
anexo III.
Artigo 13 - O regime de trabalho do Funcionário Administrativo da Educação será
de:
I. Agente Educacional I – 30 (trinta) horas semanais;
II. Agente Educacional II – 30 (trinta) horas semanais;
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III. Agente Educacional III – 30 (trinta) horas semanais.
§ 1º - Será facultada ao funcionário administrativo, desde que previamente
acordado com a Direção da Unidade Escolar, a redução da carga horária semanal
em 20% (vinte por cento) para frequentar cursos de atualização e capacitação de,
no máximo, 30 (trinta) dias anuais diretamente vinculados à área de atuação.
§ 2º - Compete ao poder público municipal assegurar anualmente aos funcionários
a oferta de atualização e capacitação, podendo haver parcerias com o Governo
Federal e Estadual.
TÍTULO VIII
DAS VANTAGENS
Artigo 14 - Os servidores enquadrados nos cargos do Plano Unificado de Carreiras
e Remunerações dos Profissionais de Educação farão jus ao Adicional por Tempo
de Serviço, computado por triênios, sendo que para o primeiro triênio o adicional
será de 10% (dez por cento) e para os triênios seguintes será de 5% (cinco por
cento), calculados sobre o vencimento-base:
TRIÊNIOS:
03 anos – 10%
06 anos – 15%
09 anos – 20%
12 anos – 25%
15 anos – 30%
18 anos – 35%
21 anos – 40%
24 anos – 45%
27 anos – 50%
30 anos – 55%
33 anos – 60%
35 anos – 65%
Parágrafo Único – Os triênios devidos são pagos automaticamente, bastando para
tanto, que se complete o tempo de serviço correspondente.
Artigo 15 - O ocupante da carreira do Magistério e de Funcionário Administrativo
da Educação receberá gratificação de difícil acesso, desde que esteja lotado e em
efetivo exercício nas Unidades Escolares de Zona Rural, classificadas nesta
categoria pela Secretaria Municipal de Educação, observando os seguintes critérios
(ANEXO V):
I. Difícil Acesso I - Trajeto a ser percorrido em estrada vicinal, contando a
partir da RJ 116 e/ou RJ 122, cuja distância seja de 1 km até 10 km:
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a) 40% (quarenta por cento) para a Carreira do Magistério: Professor I;
b) 50% (cinquenta por cento) para a Carreira do Funcionário
Administrativo e Carreira do Magistério: Professor II;
II. Difícil Acesso II - Trajeto a ser percorrido em estrada vicinal, contando a
partir da RJ 116 e/ou RJ 122, cuja distância seja acima de 10 km até 15
km:
a) 50% (cinquenta por cento) para a Carreira do Magistério: Professor I;
b) 60% para a Carreira do Funcionário Administrativo e Carreira do
Magistério: Professor II;
III. Difícil Acesso III - Trajeto a ser percorrido em estrada vicinal, contando a
partir da RJ 116 e/ou RJ 122, cuja distância seja acima de 15 km:
a) 60% (sessenta por cento) para a Carreira do Magistério: Professor I;
b)70% (setenta por cento) para a Carreira do Funcionário Administrativo
e Carreira do Magistério: Professor II;
§ 1º - Para efeito do disposto no caput deste artigo, o Profissional de Educação
deverá comprovar o local de sua residência, mediante apresentação de documento
comprobatório no início de cada ano letivo.
§ 2º - Caberá à Secretaria Municipal de Educação reclassificar as Unidades de
Ensino, no que se refere ao difícil acesso, de acordo com os critérios supracitados
e em conformidade com os investimentos feitos em transportes nas localidades
em que se encontram tais escolas.
§ 3º - Em caso de extrema necessidade, comprovada pela Secretaria Municipal de
Educação e ratificada pela Supervisão Escolar, poderá ocorrer a cessão do
Profissional de Educação para uma das Unidades de Ensino classificadas neste
artigo, fazendo jus à gratificação de difícil acesso.
§ 4º - A gratificação de difícil acesso deverá ser calculada sobre o salário base dos
Profissionais de Educação na referência I, da sua respectiva Carreira.
§ 5º - O Profissional de Educação que atuar no 3º turno em Unidade de Ensino,
enquadrada neste artigo, fará jus a um acréscimo de 5% (cinco por cento) sobre o
salário base dos Profissionais de Educação na referência I, da sua respectiva
Carreira.
Artigo 16 - Fará jus a uma gratificação, calculada sobre o salário base da Carreira
do Magistério, na referência I, o profissional do Magistério em efetivo exercício na
função de Dirigente Escolar, Secretário Escolar, Diretor Adjunto e Diretor Geral,
conforme os critérios abaixo e classificação da Unidade Escolar (ANEXO VI):
I. Dirigente Escolar: 
a) Escola E – 50% (cinquenta por cento);
b) Escola F – 40% (quarenta por cento).
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II. Secretário Escolar:
a) Escola A – 25% (vinte e cinco por cento);
b) Escola B – 20% (vinte por cento);
c) Escola C – 15% (quinze por cento);
d) Escola D – 10% (dez por cento).
III. Diretor Adjunto:
a) Escola A – 60% (sessenta por cento);
b) Escola B – 55% (cinquenta e cinco por cento).
IV. Diretor Geral:
a) Escola A – 80% (oitenta por cento);
b) Escola B – 75% (setenta e cinco por cento);
c) Escola C – 70% (setenta por cento);
d) Escola D – 65% (sessenta e cinco por cento).
§ 1º - O Dirigente Escolar acumulará a função de Regente de Turma nas Unidades
de Ensino cujo quantitativo seja inferior a 70 (setenta) alunos.
§ 2º - Caberá à Secretaria Municipal de Educação regulamentar, por meio de
Resoluções, a classificação das Unidades de Ensino.
§ 3º - O Diretor Geral com uma matrícula na Rede Municipal, havendo a
necessidade de cumprir a carga horária de 40 horas, fará jus a um adicional de
100% (cem por cento) na referência I, de sua carreira.
Artigo 17 - Os Professores que atuarem como Coordenador de Turno farão jus a
uma gratificação de 15% (quinze por cento) calculada sobre o salário base dos
Profissionais de Educação na referência I, da sua respectiva Carreira.
Artigo 18 - Fica garantida a gratificação adicional aos Funcionários
Administrativos da Educação, ocupantes do cargo de Agente Educacional I, que
desenvolvam atividades de Artífice Escolar de Cozinha ou de Agente Escolar de
Limpeza, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o salário base na referência
I, da sua respectiva Carreira.
Artigo 19 - Na passagem de uma referência para outra, os Profissionais de
Educação terão garantidos uma diferença de 11% (onze por cento) sobre os
vencimentos.
Artigo 20 - Fica estabelecido o dia 1º de março como a data base dos
Profissionais de Educação.
§ 1º- Fica concedido reajuste salarial a partir de 01 de outubro de 2011,
excepcionalmente, conforme anexo IV-A. 
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§ 2º- Fica concedido reajuste salarial a partir de 01 de março de 2012, conforme
anexo IV-B. 
§ 3º -Fica garantido o reajuste em igual percentual para ambas as Carreiras
abrangidas por este plano, a partir de março de 2013.
§ 4º -Nos termos do Art. 7º, inciso VII, da Constituição Federal de 1988, fica
assegurada a todos os Profissionais de Educação, a garantia de vencimento nunca
inferior ao mínimo.
Artigo 21 - Os servidores farão jus a 30 (trinta) dias anuais de férias, no mês de
janeiro e recesso escolar de acordo com o calendário letivo anual.
Artigo 22 - Fica garantido ao Profissional da Educação que trabalhe com qualquer
carga horária excedente à regular do seu cargo, o recebimento de valor extra,
sendo considerado o Regime Especial de Trabalho (RET) para a Carreira do
Magistério e a Hora-Extra para a Carreira de Funcionário Administrativo, desde
que previamente autorizado pela Secretaria Municipal de Educação e de acordo
com termos, critérios e limites definidos em norma específica.
Parágrafo Único – Excetua-se das disposições deste artigo a carga horária
diferenciada, prevista no Parágrafo Único, incisos I e II, do Artigo 12, exigida para
o Profissional de Educação que exerça função gratificada de Diretor Geral, Diretor
Adjunto, Dirigente Escolar, Secretário Escolar e Coordenador de Turno.
TÍTULO IX
DO DESENVOLVIMENTO NA CARREIRA
Artigo 23 - O desenvolvimento do Profissional de Educação na carreira ocorrerá
mediante progressão e formação.
Artigo 24 - Progressão é a passagem automática do Profissional de Educação de
uma referência de vencimentos para a seguinte, obedecendo ao critério de
antiguidade, guardando entre as referências os percentuais cumulativos previstos
no Artigo 19 desta Lei, automaticamente, a cada 05 (cinco) anos de serviço.
Parágrafo Único - O Profissional de Educação será posicionado na referência do
seu nível de acordo com o tempo de serviço, da seguinte forma:
I. Na 1ª referência, de 0 (zero) a 05 (cinco) anos;
II. Na 2ª referência, de 5 (cinco) a 10 (dez) anos;
III. Na 3ª referência, de 10 (dez) a 15 (quinze) anos; 
IV. Na 4ª referência, de 15 (quinze) a 20 (vinte) anos;
V. Na 5ª referência, de 20 (vinte) a 25 (vinte e cinco) anos; 
VI. Na 6ª referência, de 25 (vinte e cinco) a 30 (trinta) anos; 
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VII. Na 7ª referência, de 30 (trinta) a 35 (trinta e cinco) anos; 
VIII. Na 8ª referência, a partir de 35 (trinta e cinco) anos.
Artigo 25 - Formação é a passagem de um nível para outro superior, com base
na escolaridade, guardando entre si os percentuais cumulativos previstos nos
Artigos 19 e 24 desta Lei, que deve ser requerida junto ao protocolo da Secretaria
Municipal de Educação.
§ 1º - Os títulos para a Formação dos servidores da carreira do Magistério são
adquiridos em cursos de Licenciatura, Pós-Graduação, Mestrado e Doutorado
relacionados diretamente com o ensino e a educação, conforme ANEXO I.
§ 2º - Os títulos para a Formação dos servidores da carreira de Funcionário
Administrativo da Educação, do QUADRO PERMANENTE, são adquiridos em curso
de formação de Nível Médio (relacionados diretamente com o ensino e a
educação) e Licenciatura, conforme ANEXO I, nos termos seguintes:
I. O servidor que comprovar escolaridade superior àquela para a qual
concursou poderá avançar até uma referência imediatamente
subsequente.
§ 3º - Os títulos para a Formação dos servidores da carreira de Funcionário
Administrativo da Educação, do QUADRO SUPLEMENTAR (ANEXO II), são
adquiridos em curso do Ensino Fundamental completo, Nível Médio (relacionados
diretamente com o ensino e a educação) e Licenciatura, nos termos seguintes:
I. O servidor que comprovar escolaridade superior àquela para a qual
concursou, poderá avançar até uma referência imediatamente
subsequente.
§ 4º - O enquadramento por formação dos Profissionais de Educação far-se-á
anualmente nos meses de março e outubro, a partir da data do requerimento.
§ 5º - O enquadramento por formação dos Profissionais de Educação far-se-á sem
prejuízo do cargo ou área de atuação.
§ 6º - Os Profissionais de Educação aposentados, até a data desta Lei, serão
enquadrados, automaticamente, na classe e no nível que ocupavam por sua
formação na data de sua aposentadoria.
Artigo 26 - Na passagem do servidor, por concurso público, de um cargo para
outro no âmbito municipal, será computado o tempo de serviço público, para
todos os efeitos legais.
TÍTULO X
DA APOSENTADORIA
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Artigo 27 - Fica assegurada aos Profissionais de Educação a Aposentadoria com
paridade e integralidade.
§ 1º - Entende-se por Paridade a revisão dos proventos na mesma proporção e na
mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em
atividade, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do
cargo ou função em que se deu a aposentadoria.
§ 2º - Entende-se por Integralidade o cálculo dos proventos de aposentadoria com
base na última remuneração correspondente ao cargo em que se deu a mesma.
Artigo 28 - A aposentadoria especial por tempo de serviço, com remuneração
integral, é assegurada aos servidores do Magistério da seguinte forma: aos
integrantes da carreira do Magistério após 25 (vinte e cinco) anos de efetivo
exercício, se do sexo feminino, e, 30 (trinta) anos, se do sexo masculino, de
acordo com a legislação em vigor.
Artigo 29 - Os proventos dos servidores do Magistério serão revistos, na mesma
proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos
servidores em atividade, sendo também estendidos aos inativos quaisquer
benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade,
inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou
função em que se deu a aposentadoria, conforme dispõe o Artigo 5º da
Constituição Estadual do Rio de Janeiro.
Artigo 30 - O benefício da pensão por morte compreenderá a totalidade dos
vencimentos ou proventos do servidor do Magistério falecido, até o limite
estabelecido em lei, observado o artigo anterior.
Artigo 31 - A aposentadoria por tempo de serviço com remuneração integral será
concedida aos integrantes da carreira de Funcionário Administrativo da Educação
de acordo com a legislação vigente.
Artigo 32 - Os proventos da aposentadoria dos integrantes da carreira de
Funcionário Administrativo da Educação serão revistos, na mesma proporção e na
mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em
atividade, sendo também estendidos aos inativos quaisquer benefícios ou
vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, inclusive
quando decorrente da transformação ou reclassificação do cargo ou função em
que se deu a aposentadoria, de acordo com os dispositivos constitucionais (Artigo
5º da Constituição Estadual do Rio de Janeiro e Artigo 40, § 3º, da Constituição
Federal).
Artigo 33 - O benefício da pensão por morte compreenderá a totalidade dos
vencimentos ou proventos dos integrantes da carreira de Funcionário
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Administrativo da Educação, até o limite estabelecido em lei, observado o artigo
anterior.
Artigo 34 - O Profissional de Educação que continue em atividade após requerer
oficialmente a obtenção da aposentadoria por tempo de serviço, cuja tramitação
do requerido seja superior ao período de 90 (noventa) dias, fará jus,
automaticamente, ao recebimento de mais 5% (cinco por cento) da referência em
que estiver posicionado.
Parágrafo Único - Transcorrendo os 90 (noventa) dias e não havendo
posicionamento, os Profissionais de Educação aguardarão a Aposentadoria fora de
suas atividades.
TÍTULO XI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Artigo 35 - Fica assegurada a eleição direta para Direção das Unidades Escolares,
Centros de Educação Infantil, Creches e Escolas Profissionalizantes da rede pública
municipal.
Artigo 36 - Passa a integrar o cargo de PROFESSOR II, do Quadro Suplementar, o
PROFESSOR II com habilitação em Curso Normal, acrescida de Estudos Adicionais,
conforme o previsto na Lei nº 640/1991, que exerça suas atividades profissionais
especificamente no 6º e 7º ano do Ensino Fundamental, devidamente empossado
e em efetivo exercício na data da promulgação desta Lei.
Artigo 37 - Passa a integrar o cargo de PROFESSOR I, do Quadro Suplementar, o
PROFESSOR I com habilitação em Curso Normal, acrescida de Licenciatura Curta,
conforme o previsto na Lei nº 640/1991, que exerça suas atividades profissionais
especificamente do 6º ao 9º ano do Ensino Fundamental, devidamente empossado
e em efetivo exercício na data da promulgação desta Lei.
Artigo 38 - Fica possibilitada aos Profissionais de Educação licença remunerada
sem perda dos direitos, para fazer cursos de especialização ou aperfeiçoamento,
desde que atenda a necessidade da rede municipal de ensino e compatível com a
função que exerce, dentro ou fora do município, estado ou país, conforme
regulamentação e mediante autorização do Sistema Municipal de Ensino.
Artigo 39 - As importâncias relativas a vencimentos, proventos, salários e
vantagens não recebidas pelos servidores no mês seguinte ao fato ou ato que lhes
deu causa, serão pagas pelos valores vigentes na data em que se fizer o
pagamento e sobre este incidirão os encargos sociais correspondentes.
Artigo 40 - As reposições devidas pelos servidores e as indenizações por prejuízo
que causar à Fazenda Pública Municipal, serão descontadas em parcelas mensais
não excedentes à 10ª (décima) parte do vencimento ou remuneração.
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Artigo 41 -Em período anterior à posse dos habilitados em concurso público ou a
cada 02(dois) anos, conforme regulamentação da Secretaria Municipal de
Educação, será realizado Concurso de Remoção para os Profissionais de Educação,
observando os seguintes critérios:
I. Tempo de serviço público;
II. Tempo de lotação na Unidade Escolar;
III. Persistindo o empate, o mais idoso.
Artigo 42 - Para efeitos de implementação desta Lei, aos Profissionais de
Educação que ingressaram na Rede Pública Municipal, em ocasião anterior à
realização do primeiro concurso público Municipal para os Profissionais de
Educação (Fevereiro de 1987), serão assegurados permanência e enquadramento
no cargo exercido atualmente, desde que apresentem habilitação específica
exigida para o referido cargo.
Artigo 43 - As despesas decorrentes da aplicação do disposto desta Lei correrão à
conta de Dotações Orçamentárias próprias, ficando o Poder Executivo autorizado,
para tanto, abrir os créditos suplementares que se façam necessários.
Artigo 44 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando em
especial a Lei Municipal nº640 de 26 de Dezembro de 1991 e alterando a Tabela
de Referência e salário da Educação na Lei Municipal nº1.847 de 18 de janeiro de
2011 .
GABINETE DO PREFEITO, 06 DE DEZEMBRO DE 2011.
RAFAEL MUZZI DE MIRANDA
Prefeito Municipal
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ANEXO I
QUADRO PERMANENTE – FUNCIONÁRIO ADMINISTRATIVO
CARREIRA NÍVEL REFERÊNCIA FORMAÇÃO CARGOS
FUN
CI0N
Á
RIO
A
D
MINIST
RA
TIV
O
A 1 a 8 Formação de nível fundamental completo.
Agente Escolar de Limpeza
Artífice Escolar de Cozinha
Zelador
B 2 a 9
Formação de nível médio.
Inspetor de Disciplina
Agente Escolar de Portaria
Auxiliar de Creche
Auxiliar de Atendimento de
Educação Especial
Motorista
Formação de nível médio, acrescido de cursos afins na
área. Encarregado de Multimídia
Formação de nível fundamental completo, acrescido de
ensino médio.
Agente Escolar de Limpeza
Artífice Escolar de Cozinha
Zelador
C 3 a 10
Formação de nível médio, acrescido de licenciatura.
Inspetor de Disciplina
Agente Escolar de Portaria
Auxiliar de Creche
Auxiliar de Atendimento de
Educação Especial
Motorista
Formação de nível médio com cursos afins na área,
acrescido de licenciatura. Encarregado de Multimídia
ANEXO I
QUADRO PERMANENTE – MAGISTÉRIO
CARREIRA NÍVEL REFERÊNCIA FORMAÇÃO CARGOS
M
A
GIST
É
RIO
D 1 a 8
Formação em nível médio na Modalidade Normal ou
superior com Habilitação em Educação Infantil e Séries
Iniciais do Ensino Fundamental.
Professor II
E1 4 a 11
Formação em curso de licenciatura plena. Professor I
Formação em nível médio na Modalidade Normal ou
superior com Habilitação em Educação Infantil e Séries
Iniciais do Ensino Fundamental, acrescido de curso de
licenciatura plena.
Professor II
F 5 a 12 
Formação em nível médio na Modalidade Normal ou
superior com Habilitação em Educação Infantil e Séries
Iniciais do Ensino Fundamental, com curso de
licenciatura plena, acrescido de pós-graduação na área de
educação.
Professor II
Formação em curso de licenciatura plena, acrescido de
pós-graduação na área de educação. Professor I
G 6 a 13 Formação em curso de licenciatura plena, acrescido de
mestrado na área de educação.
Professor II
Professor I
H 7 a 14 Formação em curso de licenciatura plena, acrescido de
doutorado na área de educação.
Professor II
Professor I
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ANEXO II
QUADRO SUPLEMENTAR – FUNCIONÁRIO ADMINISTRATIVO
CARREIRA NÍVEL REFERÊNCIA FORMAÇÃO CARGOS
F
UN
CIO
N
Á
RIO
A
D
MINIST
R
A
TIV
O
D
A
E
D
U
C
A
Ç
Ã
O
A
1 a 8
Formação de nível de 1º segmento do Ensino
Fundamental.
Agente de Limpeza Escolar/ Servente
Artífice de Cozinha Escolar/Merendeira
Agente de Portaria Escolar
Instrutor
Formação de nível de
Ensino Fundamental Completo. Mecanógrafo
2 a 9
Formação de nível de 1º segmento do Ensino
Fundamental, acrescido do 2ª segmento (Ensino
Fundamental Completo). (*)
Agente de Limpeza Escolar/ Servente
Artífice de Cozinha Escolar/Merendeira
Agente de Portaria Escolar
Instrutor
Formação de nível de
Ensino Fundamental Completo, acrescido de
Ensino Médio relacionado diretamente com o
ensino e a educação. (*)
Mecanógrafo
B
2 a 9 Formação de nível médio.
Inspetor de Aluno
Agente de Arquivo Escolar
3 a 10 Formação de nível médio, acrescido de
Licenciatura. (*)
(*) Com observância do Artigo nº 25, §3º, desta Lei.
ANEXO II
QUADRO SUPLEMENTAR – MAGISTÉRIO
CARREIRA NÍVEL REFERÊNCIA FORMAÇÃO CARGOS
M
A
GIST
É
RIO
D1 2 a 9 Formação em Curso Normal, acrescido de
Estudos Adicionais na área de educação. Professor II
E 3 a 10 Formação em Curso Normal, acrescido de
Licenciatura Curta. Professor I
E1 4 a 11
Formação em Curso Normal, com Estudos
Adicionais na área de educação, acrescido de
Licenciatura Plena.
Professor II
Formação em Curso Normal, com Licenciatura
Curta, acrescido de Licenciatura Plena. Professor I
F 5 a 12
Formação em Curso Normal, com Estudos
Adicionais na área de educação, com
Licenciatura Plena, acrescido de pós-graduação
na área de educação.
Professor II
Formação em curso Normal, com Licenciatura
Curta e Licenciatura Plena, acrescido de pós￾graduação na área de educação.
Professor I
G 6 a 13
Formação em Curso Normal, com Estudos
Adicionais, Licenciatura Plena e pós-graduação,
acrescido de mestrado na área de educação.
Professor II
Formação em curso Normal, com Licenciatura
Curta, Licenciatura Plena e pós-graduação,
acrescido de mestrado na área de educação.
Professor I
H 7 a 14 Formação em Curso Normal, com Estudos
Adicionais, Licenciatura Plena, pós-graduação,
mestrado, acrescido de doutorado na área de
educação.
Professor II
Formação em curso Normal, com Licenciatura
Curta, Licenciatura Plena, pós-graduação,
Professor I
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mestrado, acrescido de doutorado na área de
educação.
ANEXO III
ESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO E RESPECTIVOS CARGOS
CONCORRENTES
CARREIRA CLASSE CARGO FUNÇÕES CONCORRENTES
M
A
GIST
É
RIO
PROFESSOR II PROFESSOR II
 Auxiliar de Secretaria;
 Coordenador de Turno;
 Diretor Geral;
 Diretor Adjunto;
 Dirigente;
 Agente de Nutrição Escolar;
 Secretário Escolar (com Habilitação
Reconhecida pelo M.E.C.);
 Supervisor Educacional (
1
);
 Orientador Educacional (
2
);
 Supervisor Escolar (
3
);
 Coordenador de Laboratório de
Informática, Sala de Leitura, Sala de
Recursos (com habilitação específica);
 Agente de Biblioteca;
 Agente de Pessoal;
 Agente de Serviços Gerais, Bens
Patrimoniais e Almoxarifado. 
PROFESSOR I PROFESSOR I
(1) SUPERVISOR EDUCACIONAL - com graduação em Pedagogia com habilitação em Supervisão
Educacional ou graduação em Pedagogia com especialização em Supervisão Educacional ou Licenciatura
acrescido de especialização na área.
(2) ORIENTADOR EDUCACIONAL - com graduação em Pedagogia com habilitação em Orientação
Educacional ou graduação em Pedagogia com especialização em Orientação Educacional ou Licenciatura
acrescido de especialização na área.
(3) SUPERVISOR ESCOLAR - com graduação em Pedagogia com habilitação em Supervisão Escolar ou
graduação em Pedagogia com especialização em Supervisão Escolar.
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ANEXO IV-A
TABELA SALARIAL PARA AS CARREIRAS
OUTUBRO/2011
 
 
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ANEXO IV -B
TABELA SALARIAL PARA AS CARREIRAS
MARÇO/2012
 
 
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ANEXO V
GRATIFICAÇÃO DE DIFÍCIL ACESSO
Difícil Acesso I
Carreira (%) Km em Estrada Vicinal
(a partir da RJ) U.E.
Magistério (Professor I)
40%
1 a 10 km
E.M. Roberto de Mesquita
E.M. Rio das Pedras
E.E.M. Bertholdo Filho
E.M. Cândido Rondon
E.E.M. Vecchi
Magistério (Professor II)
e
Funcionário
Administrativo 50%
E.E.M. Quizanga
E.E.M. Bom Jardim
E.E.M. Prof. Carlos Brandão
E.E.M. Fazenda Duas Barras
E.M. Eng. Elias Farhat
E.E.M. Amazonas
% Carreira (%) Km em Estrada Vicinal
(a partir da RJ) U.E.
Difícil Acesso II
Magistério (Professor I)
50%
Acima de 10 até 15 km
E.E.M. Ernestina F. Campos
E.M. Boa Sorte
Magistério (Professor II)
e
Funcionário
Administrativo
60%
E.E.M. Colônia A. Knust
% Carreira (%) Km em Estrada Vicinal
(a partir da RJ) U.E.
Difícil Acesso II
Magistério (Professor I)
60%
Acima de 15 km
E.E.M. José Vidal Sobrinho
Magistério (Professor II)
e
Funcionário
Administrativo
70%
E.E.M. Tiradentes
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ANEXO VI
GRATIFICAÇÃO DE DIRETOR GERAL, DIRETOR ADJUNTO, DIRIGENTE E SECRETÁRIO ESCOLAR
Função Classificação da Unidade de
Ensino Observação %
Diretor Geral
A – a partir de 30 turmas Com direito a 2 Diretores
Adjuntos 80%
B – 18 a 29 turmas Com direito a 1 Diretor
Adjunto 75%
C – 11 a 17 turmas - 70%
D – 06 a 10 turmas - 65%
Função Classificação da Unidade de
Ensino Observação %
Diretor Adjunto A – a partir de 30 turmas - 60%
B – 18 a 29 turmas - 55%
Função Classificação da Unidade de
Ensino Observação %
Dirigente Escolar
E – com 05 turmas
Acumulará a função de
Regente em U.E., desde que
com quantitativo inferior a
70 alunos
50%
F – até 04 turmas Acumulará a função de
Regente em U.E. 40%
Função Classificação da Unidade de
Ensino Observação %
Secretário Escolar
A – a partir de 30 turmas - 25%
B – 18 a 29 turmas - 20%
C – 11 a 17 turmas - 15%
D – 06 a 10 turmas - 10%
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