norma nº 1296/2000

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU
LEI Nº 1.296 DE, DE 01 DE SETEMBRO DE 2000.
ªnº—ngE-bª “AUTORIZA AO CHEFE no
PODER EXECUTIVO A ABRIR
“
zªgª”; CRÉDITO ESPECIAL”.
mais.ªº
A CÁMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU, Estado do
Rio de Janeiro, DECRETA e EU SANCIONO a seguinte Lei:
Art. lº - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir
Crédito Especial ate' o montante de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) para fazer face as
despesas para Assistência Financeira a EMDHOSP — CM.
Art.2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo
seus efeitos a partir de lº de julho de 2000.
Art. 3” - Revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se, Publique—se e Cumpra-se.
GABINETE DO PREFEITO, 01 DE SETEMBRO DE 2000.
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