norma nº 1879/2011

 ESTADO DO RIO DE JANEIRO
 PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU
 SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
 
LEI Nº1.879 DE 07 DE DEZEMBRO DE 2011. 
 
 CRIA O PROGRAMA “MUDAS PARA
ALUNOS” NO MUNICÍPIO DE CACHOEIRAS DE
MACACU.
 A CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS
DE MACACU, aprova e eu sanciono a seguinte lei :
ART. 1º - Fica criado, no âmbito do Município de Cachoeiras de
Macacu, o Programa “Mudas para alunos”, consistente em ação de
conscientização, divulgação e promoção do Meio Ambiente através de plantio de
mudas de árvores nativas da Mata Atlântica pelos alunos do Ensino Fundamental
das Escolas públicas e particulares. 
ART. 2º - O programa a que se refere esta Lei objetivará o plantio
de, ao menos, 25(vinte e cinco) mudas por ano e por Escola em local
previamente selecionado pela ação conjunta da Secretaria Municipal de Educação
e da Secretaria Municipal de Meio Ambiente. 
 Art. 3º - As mudas, para os efeitos desta Lei, serão cedidas pelo
Horto Municipal, podendo, o Poder Público, realizar convênios com a iniciativa
privada e aceitar doações de outras instituições ou pessoas físicas para este fim. 
 Art. 4º - Dar-se-á preferência ao dia 21 de setembro para a realização
do plantio, data que deve ingressar no calendário escolar oficial do Município. 
 
 Art.5º - Esta Lei entra em vigor no ano letivo seguinte ao de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
 GABINETE DO PREFEITO, 07 DE DEZEMBRO DE 2011.
 RAFAEL MUZZI DE MIRANDA
 Prefeito Municipal
Autoria: Edson Washington André Cosendey - Vereador do PT.
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