norma nº 1880/2011

 ESTADO DO RIO DE JANEIRO
 PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU
 SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
 
LEI Nº1.880 DE 07 DE DEZEMBRO DE 2011. 
 
 DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA
INCLUSÃO DE MENSAGENS ANTIDROGAS NOS
SITES DO PODER PÚBLICO MUNICIPAL.
 A CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS
DE MACACU, aprova e eu sanciono a seguinte lei :
ART. 1º - Fica o Poder Executivo de Cachoeiras de Macacu obrigado a
inserir, na página inicial dos sites dos órgãos da administração direta e indireta,
mensagens que desestimulem o uso de drogas. 
 Parágrafo Único- A mensagem de que trata o caput deste artigo
deverá ser clara e objetiva, não podendo ser escrita em fonte menor do que as
demais informações constantes na página inicial do site. 
ART. 2º - Esta Lei será regulamentada pelo poder executivo no prazo
de trinta dias, contado da sua publicação.
ART. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando as disposições em contrário.
 
 
 GABINETE DO PREFEITO, 07 DE DEZEMBRO DE 2011.
 RAFAEL MUZZI DE MIRANDA
 Prefeito Municipal
Autoria: Edson Washington André Cosendey - Vereador do PT.
Endereço : Rua Oswaldo aranha, n°06
Centro – Cachoeiras de Macacu/RJ CEP: 28680-000
Telefax: (21) 2649-2538/ (21) 2649-4505