norma nº 2.219/2016

Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Cachoeiras de Macacu
LEI Nº 2.219 DE 29 DE ABRIL DE 2016.
“Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar 
para o Orçamento da Secretaria Municipal Obras e 
Saneamento, no montante de até R$ 2.970,73 (dois 
mil, novecentos e setenta reais e setenta e três 
centavos), tendo em vista a necessidade de 
adequação do orçamento vigente, objetivando o 
reforço de dotação para conclusão das Obras de 
Pavimentação e Drenagem Pluvial com 
paralelepípedos na Rua 03 e Rua Sebastião Borges, 
no Bairro Setenta.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU, Estado do Rio de Janeiro, no uso de 
suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI
Artigo 1º – Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a promover por meio desta Lei, a abertura de
Crédito Adicional Suplementar, no montante de até R$ 2.970,73 (dois mil, novecentos e setenta reais 
e setenta e três centavos), no Orçamento da Secretaria Municipal de Obras e Saneamento, além dos 
ajustes necessários no Quadro de Detalhamento de Despesas, em conformidade com os dispositivos 
intrínsecos ao Art. 42, da Lei Federal nº. 4.320/64, conforme detalhamento abaixo:
ÓRGÃO: 20 – PREFEITURA MUNICIPAL
UNIDADE: 08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SANEAMENTO
FUNÇÃO: 15 – Urbanismo
SUBFUNÇÃO: 451 – Infraestrutura Urbana
PROGRAMA: 0056 – Maximização das Ações em Infraestrutura
PROJETO/ATIVIDADE: 1.205 – Pavimentação e Drenagem de Logradouros Públicos
ELEMENTO: 4.4.90.51.00.00.00.00 – Obras e Instalações
RECURSO: 0038 – ROYALTIES MINERAL FEDERAL
VALOR: R$ 2.970,73
Artigo 2º – Os recursos orçamentários para atendimento da presente Lei, serão provenientes de 
anulação de igual valor nos termos do Inciso III, Parágrafo 1º do artigo 43 da Lei Federal nº. 4.320/64, 
conforme detalhamento a seguir:
ÓRGÃO: 20 – PREFEITURA MUNICIPAL
UNIDADE: 08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SANEAMENTO
FUNÇÃO: 15 – Urbanismo
SUBFUNÇÃO: 451 – Infraestrutura Urbana
PROGRAMA: 0056 – Maximização das Ações em Infraestrutura
PROJETO/ATIVIDADE: 1.205 – Pavimentação e Drenagem de Logradouros Públicos
ELEMENTO: 3.3.90.39.00.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa
 Jurídica
RECURSO: 0038 – ROYALTIES MINERAL FEDERAL
VALOR: R$ 2.970,73
Artigo 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário.
GABINETE DO PREFEITO, 29 DE ABRIL DE 2016.
WALDECY FRAGA MACHADO
Prefeito Municipal