norma nº 12/1996

CAMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU
" ESTADO DO RIO DE JANEIRO
RESOLUÇÃO Nº 012 DE 29 DE MARÇO DE 1996.
"INSTITUI O PLANO DE CARGOS,
CARREIRAS E SALÁRIOS DA CÃ-
MARA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS
DE MACACU, E DÁ OUTRAS PRO-
VIDÊNCIAS."
A CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU, Esta
do do Rio de Janeiro, Aprova e Eu Promulgo a seguinte Resolução:
Artigo 19 = Fica constituído, à partir da vigência desta Re-
solução, o Plano de Cargos, Carreira e Salários!
* da Câmará Municipal de Cachoeiras de Macacu, conforme preceitua!
a Lei Complementar nº 001 de 31 de Dezembro de 1991,
Artigo 2º - Os funcionários mencionados no artigo anterior,se
. rão organizados em carreiras com categorias fun-
cionais, escalonadas em Níveis, Classes e Referências.
. Parágrafo Único - As: categorias funcionais estruturadas em S(cin
“co) Grupos Ocupacionais, com 7(sete) Referências
cada, de acordo com o efetivo tempo. de serviços prestado ao Muni
cípio de Cachoeiras de Macacu e o grau de Formação profissional?
* possuído, ocorrendo a mudança de referência de 5(cinco) em Sícin
co) anos, conforme o Anexo I desta Resolução, que compõe q Quadro
Permanente da Câmara Municipal de Cachoeiras de Macacu.
artigo 3º - É vedada à partir da data da publicação desta Re,
solução , a realização de concurso público para *
cargos que nao constem no Quadro Permanente da Câmara Municipal?
de Cachoeiras de Macacu.
parágrafo Único - Os cargos mencionados no taput”" deste artigo ,
integram o Quadro Suplementar do-referido Plano,
os quais serão extintos a medida que vagarem, conforme o Anexo 1
desta Resolução.
Artigô 4º - Os Cargos da classe inicial de qualquer das cate
gorias funcionais que estiverem vagos após o en-
quadramento previsto nesta Resolução, serao preenchidos atraves*
de Concurso Público, na forma dos Artigos 14, 15 e 16 da Lei Com 41