norma nº 16/1996

“CAMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU
ESTADO DO RIO DE JANEIRO o
RESOLUÇÃO Nº 016/96
DE 04 DE JUNHO DE 1996:
"Autoriza Reajuste Salarial e
dá outras providências."
“A CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU, Estado do
Rio de Janeiro, pecreta e Eu Promulgo a seguinte Resolução:
Artigo 1º - Fica concedido Reajuste Salarial de 12%(doze por cento),
àãos Servidores da Câmara Municipal de Cachoeiras de Ma
cacu.
Artigo 2º - Aos Detentores de Cargo em Comissão da Câmara Municipal
de Cachoeiras de Macacu, fica concedido Reajuste nos Ven
cimentos dos respectivos Cargos, no mesmo índice percentual do "caput"
do artigo anterior. , No
Artigo 3º - As despesas decorrentes da aplicação desta Resolução ,.
serão atendidas por dotações orçamentárias próprias om
-signadas no Orçamento vigente. ,
Artigo 4º -— Esta, Resolução entra em vigor na data de sua publicação
retroagindo seus efeitos legais à partir de 1º de maio
do ano em curso. |
Artigo 5º -— Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete da Presidências, 04 de Junho de 1996.
cesnanfÊ AMÂNCIO DA CRUZ
= Prêsidente =
CAMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU
- ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Artigo 5º .- A nomeação em carater efetivo, restringinse-a ao
de vagas existentes, obedecendo, rigorosamente a
ordem de classificação, e será efetivada, para respectivo cargo”
em que se deu aprovação no concursos
Artigo 6º «- Para enquadramento das categorias dos grupos ocu
pacionais a que se refere q artigo 2º desta Reso
lução, observar-se-a o tempo de serviço público prestado ao. Muni
cípio de Cachoeiras de Macacu sob qualquer Regime Jurídico.
$1º &- [5] enquadramento previsto neste artigo, far-se-á!
com base no tempo de serviço apurado até a data!
do início da vigência desta Resolução
$ 22 - “Para os ocupantes -de cargos que resultarem de trars,
“formações, apurar-se-a [8] tempo, de. “serviço a que
se refere este artigo a contar da data de publicação do ato . de Í
transfórmação.
$ 3º - Ds Funcionários que completarem tempo de serviço
“estabelecido neste artigo, serao promovidos auto.
maticamente a “classe e referência imediatamente superiores.
Artigo 7º. - Os Funcionários abrangidos por esta Resolução, fi
cam submetidos ao regime de aumentos trienais por
tempo de serviço, sendo o primeiro de lD$(dez por cento) e os de
mais, de Sá(cinco por cento), calculados sobre os vencimentos e
vantagens. E
Paragrafo Único - Us triênios devidos serão pagos automaticamente,
bastando para tanto, que se complete o tempo da
serviço correspondente.
Artigo 82 - Ds proventos dos servidores aposentados à partir
da data da vigência desta Resolução, serao revis
tos com base nos vencimentos correspondentes a categoria funcio-
nal a que concorreriam como 'se em atividade estivessem, respeitan
do-se o disposto no Artigo 53, Incisos 1, Ile III de Lei Comple
mernitar nº 001/91.
artigo 9º - Os Cargos em Comissão serao exercídos no percen-
. tual de 5B$(cinquenta por cento), pelos Funcioná
rios -da Câmara Municipal de Cachoeiras de Macacu,
Artigo 10 -- Os funcionários da Câmara Municipal de Cachoeiras
CAMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU
"ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Artigo 21 - Na passagem de uma referência para outra, os ser
, vidores da Câmara Municipal de Cachoeiras de Ma-
cacu, terão garantido uma diferença de até l8%$(dezoito por cento)
Sobre os vencimentos, sendo que na data da publicação desta Reso
lução, o percentual sera de 10%(dez por cento).
Parágrafo Único - 0 restante do percentual estabelecido no "caputt
deste artigo, ficará a critério da Mesa Diretora
da Câmara Municipal de Cachoeiras de-Macacu, mediante apresenta»
ção de Projeto “de Resolução, e dentro dos limites estabelecidos!
- os nfs : ;
pelas condiçoes financeiras do Municipio de Cachoeiras de Macacu.
Artigo 12 + 6 funcionario que por motivo de ferias, licença-
' - prêmio, e/ou algum outro impedimento temporário,
Substituir O responsavel pelo setor, fara jus ao recebimento de!
gratificação identica ag substituido, dependendo para tal, da in
dicação do responsavel pelo setor, hem como a aprovação do Senhor
Presidente da Câmara Municipal de Cachoeiras de Macacu.
Artigo 13 -. O funcionário estudante, regularmente matricula-
. ,
do em cursos oficiais reconhecidos, fara jus a um
2 º .
horario de trabalho especial flexivel caso seu horario de traba-
lho conflite com o estudo.
$ 1º =", 0 horário de trabalho que trata o "caput? deste!
: É artigo, será temporariamente suspenso no perío-
do em que o funcionaria se encontrar de ferias,
$ 2º - B funcionário que Pleitear este horário, devera!
, . encaminhar atraves do protocolo geral, Fequer imen
to ao Legislativa Municipal, Seguido de documentação que justifi
que 0 pleito. - o . :
832º - o Fegquerimento que trata o paragrafo anterior, de,
verá ser encaminhado nos meses de fevereiro e a-
gosto da seguinte Forma:
a) Nível Universitário e Supletivo = semestrailmen
te; o
b) Período Escolar (Primário ao 28 Grau) - anual
mente, sendo encaminhado no mês de julho, de-
claração de frequência,
na ie tantas á .
frtigo 14, - O funcionario do Quadro Permanente que possuir ou
Fl Il Rh q
que vier a concluir 9rau de escolaridade Superior
ao exioido no efetivo exercício de suas funcães. e ate não estiver
CAMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU .
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
$ 1º- O adicional que trata o "caput" deste artigo, se-
rã calculado da seguintes forma:
a) nível de 1º grau - dez por cento(10%) sobre a
classes inicial do grupo ocupacional;
b) nível de 2º grau - quinze por cento(15%) sobre
a classe inicial do grupo ocupacional;
c) nível de 32 grau + Pós Gradúação - vinte por
cento(20%), sobre a classe inicial do grupo o-
cupacional; .
d) nível de 38 grau + Mestrado - vinte e cince por
cento(25%), sobre a classe inicial do grupo ocu
pacional; .
- e) nível dé 3º grau + Doutorado - trinta por cen-
to (30%), sobre à classe inicial da grupo ocupa
cional.
328º « 0 funcionário que pleitear o adicional, devera fa
zê-lo, requerendo-o junto ao Legislativo Municipal,
atraves do protocolo geral, semestralmente, nos meses de maio e
novembro, munido de documentação que comprove o pleito.
“Artigo 15 - O desenvolvimento do profissional da Câmara Muni-
cipal de Cachoeiras de Macacu, ocorrera mediante!
progressão e promoção.
Artigo l6 - Progressão é a passagem automática do funcionário
de uma referência para a seguinte, dentro do mes-
mo grupo ocupacional, bastanto para tanto que se complete a inter
tício de tempo de uma classe para outras
Parágrafo Único - D funcionario será posicionado nas classes de 1
a VII, de acordo com o tempo de serviço presta-
do ao Município de Cachoeiras de Macacu, da seguinte forma:
Classe r -» de O(zero) a S(cinco) anos;
Classe II - de S(cinco) a 1l(dez) anos;
Classe III - de tO(dez) a 15(quinze) anos;
Classe IV - de I5(quinze) a 20(vinte)anos;
Classe V - de 20(vinte a 25(vinte e cin=
co) anos;
Classe VI - de 25(vinte e cinco) a 30(trin
ta) anos;
Classe VII - de 30(trinta).anos em diante;
f
CAMARA MUNICIPAL DE. CACHOEIRAS DE MACACU
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Artigo 17 - Promoção € a passagem de uma referência para outra
superior, com base em maior. grau de formação profis
sional na área, de atuação, que deve ser requerida junto ao Legisla
tivo Municipal atraves do protocolo geral,
$1º. Somente terá direito a promoção:
a) o funcionário que se encontrar lotado no quadro
permanente;
bjo funcionário que comprovar atraves de documen-
tação anexa ao requerimento, a especialização em -
sua área de atuação profissional,
$ 220 - a promoção ocorrerá:
a) Semestralmente nos meses de maio e novembro;
b) sem pre juízo da área de atuação dao funcionário.
Artigo 18 - q percentual de variação salarial que ocorrerá. no
ato de implantação deste Plano, nae incidiraã sobre
as vantagens incorporadas.
Paragrafo Único - Apos a implantação, os aumentos salariais incidi
rão também Sobré as vantagens incorporadas.
Artigo - 19 A data-base dos Funcionárias da Câmara Municipal dê
Cachoeiras de Macacu, sera 1º de novembro.
Artigo 20 - As despesas decorrentes da” aplicação do disposto !
desta Resolução, correrão a conta de dotações orça
mentárias próprias, ficando autorizado, para tanto abrir os cregdi-
“tos Suplementares que se façam necessários,
Artigo 21 - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua pu-
blicação, Tfevogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Presidência, 29 de Março de 1996.
ertorereço
SEBASTIÃO aminciO DA CRUZ
rá = Presidente =
CAMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ANEXO JI
TABELA DE REFERÊNCIAS
CLASSES
CLASSE I - DEDO ( ZERO ) AS (cinco ) ANOS
CLASSE II - DES ( CINCO)AIO( DEZ) ANOS
CLASSE III - DE 10 ( DEZ ) A 15 ( QUINZE ) ANOS
CLASSE IV - DE 5 ( QUINZE ) À 20 ( VINTE ) ANOS.
CLASSE V = DE 20 ( VINTE) 4 25 ( VINTE E CINCO ) ANOS
CLASSE VI - DE 25 ( VINTE E CINCO ):A. 30 ( TRINTA ) ANOS
DE
“CLASSE VIT -
30 ( TRINTA) ANOS EM DIANTE
E LEME NTAR .
ESBECIALD| 1º caau | 2º GRAU
140,00 | 170,00 | 200,00
3º GRAU
nº del de | Carga
vagas jfuncionlmgoraria
e ontabi lidade
E RR RR
foricial Legislativo) | |]
II
Aux. Legislativo