norma nº 17/1996

CAMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU
ESTADO DO RIO DE JANEIRO '
RESOLUÇÃO Nº 017/96
DE 27 DE JUNHO DE 1996.
"FIXA OS SUBSÍDIOS E A VERBA DE
REPRESENTAÇÃO DO PREFEITO E DO
VICE-PREFEITO DO MUNICÍPIO DE
CACHOEIRAS DE MACACU-RJ ."
A CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU , Estado
do-Rio de Janeiro, Aprova e Eu Promulgo a- seguinte Resolução: .
Artigo le. -, Os subsídios do Prefeito Municipal de Cachoeiras de
, Macacu para O próximo mandato a iniciar-se em 1º de
janeiro de-1997, são fixados em até 1%(hum por cento) da Receita”
Orçamentária efetivamente realizada pelo Município, no mês da com
petência do pagamento. É
Artigo 2º. - Os subsídios a que se refere o Art. 1º, serão acres
cidos de 2/3(dois terços) do seu valor a título de
Representação.
Artigo. 3º. - 05 Subsídios do Vice-Prefeito Municipal de Cachoei
. ras de Macacu, será de no máximo 2/3(dois terços)"
dos subsídios do Prefeito Municipal de Cachoeiras de Macacu.
Artigo 4e. -. Eêta Resolução entra em vigor na data de sua publi
cação, produzindo seus efeitos legais em 27 de ju-
nho. de 1996.
Artigo 5e. - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete da Presidência, 27 de Junho de 1996.
SEBASTIÃO CIO DA CRUZ
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