norma nº 18/1996

CAMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
RESOLUÇÃO Nº 018/96
DE 27 DE JUNHO DE 1996
“FIXA OS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES"
E A VERBA DE REPRESENTAÇÃO DO PRE
SIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CA
CHOEIRAS DE MACACU-RJ."
A CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU , Estado do
Rio de Janeiro, Aprova e Eu Promulgo a seguinte Resolução: ,
Artigo 1º. - Os Subsídios dos Vereadores do Município de Cachoeiras
de Macacu, para a próxima Legislatura a iniciar-se em
1º de Janeiro de 1997, será igual ao valor do resultado da divisão!
de no máximo 5x( cinco por cento) da Receita Efetivamente realizada?
pelo. Município no mês de competência do pagamento, pelo número total
de vereadores que compõem a Câmara Municipal.
Parágrafo único - Os Subsídios mensais dos, Vereadores, corresponde-
rsda no máximo 75%( setenta e cinco por cento) daquela
estabelecida em espécie para os Deputados Estaduais, não podendo ul
trapassar a remuneração do prefeito Municipal.
Artigo 2º. - são fixados em 2/3(dois terços) de seu subsídio mensal,
a Verba de Representação do Presidente da Câmara Muni
cipal de Cachoeiras de Macacu.
Artigo 3º. = Esta Resolução entra em vigor nã data de sua publica-
ção, produzindo seus efeitos legais em 27 de junho de
1996.
Artigo 4º. - Revogam-se as disposições em contrário.
,
Gabinete da Presidência, 27 de Junho de 1996.