norma nº 1297/2000

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIBAS DE MACACU
LEI N.º 1.298 DE 19 DE SETEMBRO 2000.
“AUTORIZAR O CHEFE DO PODER
EXECUTIVO A CONTRATAR POR 04
MESES UM PROFESSOR DE
QUIMICA".
CONSIDERANDO que a necessidade excepcional para a
contratação de Professor pela Secretaria Municipal de Educação e
Cultura, tendo em vista que o único Professor concursado e
aprovado no Concurso/2000, para a Disciplina de Química,
desistiu de sua vaga e os alunos se encontram sem aula desde o
início do ano letivo;
CONSIDERANDO que tal contratação será por prazo
determinado conforme o disposto no inciso Ix do Art. 37 da
Constituição Federal;
CONSIDERANDO que tal contratação não interferirá no
Concurso Público uma vez que não há concursado aprovado na
disciplina na qual haverá a contratação;
CONSIDERANDO que há obrigação no cumprimento da
Grade Curricular para aprovação dos alunos do Ensino Médio;
CONSIDERANDO o preceituado na Lei nº 9.504, de
30/08/97, art. 73, inciso V, letra “d”, que autoriza a contratação
em razão de instalação ou ao funcionamento inadiável de
serviços públicos assenciais;
.
CONSIDERANDO que na concepção do Prof. JOEL JOSÉ
CANDIDO ( Direito eleitoral Brasileiro, pág. 505, EDIPRO, ed.
2.000, “ não se pode imaginar que serviços jurídicos essenciais
seriam esses”, ao analisar o citado artigo;
CONSIDERANDO tudo o mais especificado,
“|
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU
A Câmara Municipal de Cachoeiras de Macacu, Estado do Rio de
Janeiro, APROVA e EU SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizada o Secretário Municipal de
administração a contratar um professor de química, nível “1”,
pelo prazo máximo de 04 (quatro) meses.
é único — O contrato será improrrogável e deverá ser elaborado
pela Procuradoria geral do Município.
Art. 2o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando—se as disposições em contrário.
Publique-se, registre-se, cumpra-se.
GABINETE DO PREFEITO, 19 de SETEMBRO DE 2000
P efeito Muni ipal