norma nº 1299/2000

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU
LEI Nº 1.299 DE 19 DE SETEMBRO DE 2000
AUTORIZO o CHEFE no PODER
EXECUTIVO A DOAR UMA DATA DE
TERRAS NO LUGAR FUNCHAL A
ASSOCIAÇÃO CULTURAL E
ESPORTIVA DO FUNCHAL, SOB
CONDIÇÃO.
CONSIDERANDO que por escritura pública, lavrado no 2º Ofício desta
Comarca, livro 71, fls. 189/ 191 ato nº 95, em 27/11/84, foi doado ao Município uma data de
terra para o fun específico de ali fazer funcionar uma ESCOLA RURAL e que a citada
doação foi feita pela JANIC IMIGRAÇÃO E COLONIZAÇÃO LTDA com interveniência do
JAPAN INTERNACIONAL COOPERATION AGENCY, com sede em TOKIO-JAPÃO;
CONSIDERANDO que por falta de verba não foi construída a ESCOLA
RURAL, tal como previsto originalmente, havendo portanto desvio de finalidade, proc, nº
2220/92, continuação pela lº Câmara Cível;
CONSIDERANDO que em raâo do não cumprimento do acordado, em junho
de 1998, a comunidade japonesa, proc. nº 06373/98-5, moveu nova Ação Popular contra o
Município, objetivando manter o fim especíãco da doação;
CONSIDERANDO que por não possuir o município condições para construir
a aludida ESCOLA RURAL, foi acordado em Juízo, suspensão do processo, objetivando
autorização legislativa, no sentido de devolver a data de terra em questão, não à doadora
original, que não mais existe, sim a ASSOCIAÇÃO CULTURAL E ESPORTIVA
FUNCHAL, comporta pelos descendentes dosJaponeses originários, tal como consta da Ação
Popular nº 06373/98, folha 30;
CONSIDERANDO que os bens públicos são inalienáveis, enquanto
destinados ao uso comum do povo ou fins administrativos especiais, porém podem ser
vendidos, doados ou perrnutados, isto é, transmudado para a categoria de bem domimial,
prerrogativa quer de união quanto dos demais entes de federação ( desafetação calcada em lei
);
CONSIDERANDO tudo o mais especificado,
A CÁMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS
DE MACACU, Estado do Rio de Janeiro, Aprova e Eu Sanciono a seguinte Lei:
Art. lº - Fica o Poder Executivo Municipal autorizadora promover a
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU
Art.3º — Todas as despesªs necessárias para a concretização da doação em
pauta, correrão a conta de ASSOCIACAO CULTURAL e FUNCHAL.
ART. 4“ - O não cumprimento da Escola Rural no prazo estipulado no art.
2º, implicará na não resolução da doação em questão, independente de suprimento
judicial.
ART. Sº - Esta Lei entrará em» vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, 19 DE SETEMBRO DE 2000
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