norma nº 1300/2000

Estado do Rio de Janeiro
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU
LEI N.º 1.300 DE 06 DE OUTUBRO DE 2000.
mmaWá-a. “AUTORIZAÇÃO PARA CE_ssÃo DA
TOTALIDADE DAS AÇOES DA
SOCIEDADE COFLUHAB
_
- CIA
FLUMINENSE DE HABITAÇAO".
A CÁMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE
MACACU, Estado do Rio de Janeiro, APROVA e EU SANCIONO a
seguinte Lei:
Art. iº - Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal a
ceder a totalidade das ações da sociedade COFLUHAB
em conformidade com a Lei das licitações ( Lei
8.666/93.
Art. zº - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, 06 de OUTUBRO de 2000.
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Prefeito Muni ipal