norma nº 1301/2000

Estado do Rio de Janeiro
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU
LEI Nº 1.301, de 06 de Outubro 2000.
«Qiizvi'Ú-Í -
" “ “AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO
m ,. »»“ MUNICIPAL A FIRMAR TERMO DE QQZ COMODATO COM A TELEVISÃO
»» »
RECORD Do RIO DE JANEIRO”.
O Prefeito Municipal de Cachoeiras de Macacu, Estado do Rio de Janeiro, APROVA E
EU SANCIONO a seguinte Lei:
Art. lº - Fica o Chefe do executivo Municipal, autorizado a fumar Termo
de Comodato com 3, Televisão RECORD do Rio de Janeiro.
Art.2º - O Termo de Comodato de que trata esta Lei, será definido por ato
de Chefe do Poder Executivo.
Art.3º - O presente Termo de Comodato será gratuito e vigorará pelo
prazo de 10 (dez) anos, podendo ser prorrogado por igual período.
Art.4ª - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se
as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, 06 DE OUTUBRO DE 2000.
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