norma nº 1302/2000

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU
LEI Nº 1.302) DE 06 DE NOVEMBRO DE 2000
Dispõe sobre o parcelamento de crédito do
Imposto Sobre a Propriedade Predial e
Territorial Urbana e das taxas incidentes
sobre imóveis urbanos inscritos em dívida
ativa de exercícios até 2000.
A Câmara Municipal de Cachoeiras de Macacu,
Estado do Rio de Janeiro, Decreta e Eu Sanciono a seguinte Lei:
Art. lº - Os créditos do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial
Urbana, e das taxas incidentes, inscritos em dívida ativa e ainda não ajuizados,
referentes a exercícios até 2000, poderão ser parcelados até 30 de junho de 2001 de
acordo com o disposto nesta lei.
Art.2º - Os créditos a que se refere o artigo anterior poderão ser
parcelados, a critério da autoridade administrativa, em até 8 parcelas mensais
consecutivas, vencendo a primeira ate' 10 dias após a ciência da concessão do
parcelamento.
Art.3º - Integram o parcelamento todos os créditos inscritos em dívida
ativa, atualizados monetariamente e com seus acréscimos moratórios, cabendo à
autoridade administrativa decidir pela exclusão daqueles abjeto de revisão de
lançamento por processo administrativo em curso.
5 lª - Em parcelamentos efetuados em mais de 4 parcelas incidirá, além
dos acréscimos estabelecidos no artigo anterior, juros de 1% ao mês ou fração, contados
do vencimento da primeira até a data do efetivo pagamento.
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2ª - O valor de cada parcela não poderá se inferior a R$ 20,00 (vinte
reais).
ART. 4" - As tarifas bancárias pelo recolhimento dos créditos objeto do
parcelamento previsto nesta lei correrão por conta do contribuinte.
ART. Sº — Havendo atraso superior a 30 ( trinta ) dias no recolhimento de
qualquer das parcelas, ocorrerá o vencimento antecipada de todas as vincendas, devendo
a Procuradoria Municipal promover sua execução judicial.
ART. 6(, - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREEEÁTO, 06 DE NOVEMBRO DE 2000
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