norma nº 1449/2003

 
LEI N.º 1.449 DE 11 DE FEVEREIRO DE 2003.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
SUPLEMENTAR O ORÇAMENTO VIGENTE,
ABRINDO CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL.
 A CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU, aprova e eu sanciono a seguinte L E I:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar o orçamento vigente, abrindo crédito adicional especial
na importância de R$ 187.500,00 (Cento e oitenta e sete mil e quinhentos reais).
FONTE = 04 R$ 187.500,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
PROGRAMA DE TRABALHO:
0500.041260171.148 – Aquisição de Equipamentos para o Departamento de Processamento de Dados 
ELEMENTO DA DESPESA:
4.4.90.52.04 – Equipamentos e Material Permanente 8.500,00
PROGRAMA DE TRABALHO:
0503.041290151.015 – Aquisição de Equipamentos para Melhoramentos do Serviço de Tributação 
ELEMENTO DA DESPESA:
4.4.90.52.04 – Equipamentos e Material Permanente 8.500,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
PROGRAMA DE TRABALHO:
0603.041260171.018 – Aquisição de Equipamentos para Desenvolvimento das Atividades da Divisão de Compras 
ELEMENTO DA DESPESA:
4.4.90.52.04 – Equipamentos e Material Permanente 8.500,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, ABASTECIMENTO E PESCA. 
PROGRAMA DE TRABALHO:
0901.206010402.083 – Distribuição de Mudas e Sementes 
ELEMENTO DA DESPESA:
3.3.90.32.04 – Material para Distribuição Gratuita 10.000,00
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SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO, TRABALHO E AÇÃO SOCIAL
PROGRAMA DE TRABALHO:
1300.16.122.0681.147 – Aquisição de Imóveis – Desapropriação 
ELEMENTO DA DESPESA:
4.4.90.61.04 – Aquisição de Imóveis 152.000,00
Art. 2º - O recurso para atender a presente suplementação, é oriundo da anulação parcial do programa de trabalho
abaixo:
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E VIAÇÃO
PROGRAMA DE TRABALHO:
0700.041220241.026 – Recuperação e Ampliação em Prédios Públicos
ELEMENTO DA DESPESA:
4.4.90.51.04 – Obras e Instalações 22.240,00
PROGRAMA DE TRABALHO:
0700.154510221.022 – Pavimentação de Ruas e Estradas Municipais
ELEMENTO DA DESPESA:
4.4.90.51.04 – Equipamentos e Material Permanente 82.240,00
PROGRAMA DE TRABALHO:
0704.267820222.128 – Desenvolvimento das Atividades da Divisão de Estradas Vicinais
ELEMENTO DA DESPESA:
3.3.90.30.04 – Material de Consumo 41.296,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZER
PROGRAMA DE TRABALHO:
0800.121220291.032 – Aquisição de Veículo para o Gabinete da Sec. Mun. de Educ., Cult., Esporte e Lazer
ELEMENTO DA DESPESA:
4.4.90.52.04 – Equipamentos e Material Permanente 5.000,00
SUB-PREFEITURA REGIONAL DE JAPUÍBA
PROGRAMA DE TRABALHO:
1600.041220621.111 – Aquisição de Veículo para a Sub-Prefeitura Regional de Japuíba
ELEMENTO DA DESPESA:
4.4.90.52.04 – Equipamentos e Material Permanente 10.000,00
PROGRAMA DE TRABALHO:
1600.154520621.109 – Reforma do Cemitério de Japuíba
ELEMENTO DA DESPESA:
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4.4.90.51.04 – Obras e Instalações 6.000,00
SUB-PREFEITURA REGIONAL DO 3º DISTRITO
PROGRAMA DE TRABALHO:
1700.041220631.113 – Aquisição de Veículo para a Sub-Prefeitura Regional do 3º Distrito
ELEMENTO DA DESPESA:
4.4.90.52.04 – Equipamentos e Material Permanente 11.224,00
PROGRAMA DE TRABALHO:
1700.041220631.116 – Desenvolvimento das Atividades da Sub-Prefeitura Regional do 3º Distrito
ELEMENTO DA DESPESA:
3.3.90.30.04 – Material de Consumo 9.500,00
Art. 3º - Fica alterado o Plano Plurianual de Investimento – PPA (Lei nº 1.448, de 30 de dezembro de 2002).
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Cachoeiras de Macacu, 11 de Fevereiro de 2003.
WALDECY FRAGA MACHADO
Prefeito Municipal 
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