norma nº 1450/2003

 LEI Nº 1.450 DE 13 DE MARÇO DE 2003.
“DISPÕE SOBRE A
INCORPORAÇÃO DE
ADICIONAL DE
INSALUBRIDADE A
APOSENTADORIA DOS
SERVIDORES PÚBLICOS
MUNICIPAIS”. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU, Estado do Rio
de Janeiro, APROVA e EU SANCIONO a seguinte Lei.
Art. 1º - Todo o Servidor Inativo e Pensionista que já estejam percebendo
o adicional de Insalubridade, terão tal vantagem incorporados no
seus proventos.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando￾se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, 13 DE MARÇO DE 2003.
WALDECY FRAGA MACHADO
Prefeito Municipal