norma nº 1452/2003

 
LEI
N.º 1.452 DE 25 DE MARÇO DE 2003.
“DISPÕE SOBRE CONTRATAÇÃO
ATRAVÉS DO CONVÊNIO Nº
831/98, QUE ENTRE SI FAZEM A
UNIÃO FEDERAL, POR DELEGAÇÃO,
REPRESENTADA PELO MINISTÉRIO
DA SAÚDE E A PREFEITURA DE
CACHOEIRAS DE MACACU, POR
TEMPO DETERMINADO, PARA
ATENDER A NECESSIDADE
TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL
INTERESSE PÚBLICO, QUAL SEJA,
COMBATE AO AEDES AEGYPTI NO
MUNICÍPIO. “.
CONSIDERANDO que a Lei nº 8.745, de 09/12/1993,
alterada pela Lei 9.848, de 26/10/1999, dispõe sobre a contratação
por tempo determinado para atender a necessidade temporária de
excepcional interesse público nos termos do inciso IX, do art. 37, da
Constituição Federal, e dá outras providências;
CONSIDERANDO que a Prefeitura mantém convênio
com a União Federal, através do Ministério de Saúde visando
estabelecer ações de erradicação do denominado AEDES AEGYPTI;
CONSIDERANDO que no chamado convênio
administrativo, nas palavras de MARÇAL JUSTEH FILHO, “ a avença
é instrumento de realização de um determinado e específico objetivo,
em que os interesses não se contrapõem ainda que haja prestações
específicas e individualizadas, a cargo de cada participe “;
CONSIDERANDO que a Prefeitura não dispõe de
pessoal qualificado para combater o AEDES AEGYPTI e, por força do
convênio citado deverá contratar pessoal para o fim específico do
combate ao mesmo sem ônus para Prefeitura, eis que esta receberá o
competente REPASSE do Ministério da Saúde, quer para a
contratação de pessoal, quer para todos os encargos trabalhistas;
COSIDERANDO tudo o mais especificado, o Prefeito
Municipal de Cachoeiras de Macacu APROVA e EU SANCIONO a
seguinte Lei:
Art. 1º - Para atender as necessidades temporárias de
excepcional interesse público, poderão ser
efetuadas contratações de pessoal no âmbito da
administração direta, sem concurso (art. 37, inciso
IX da Constituição Federal).
§ ÚNICO – Entendem-se como temporários e excepcionais, as
situações cuja ocorrência possa gerar prejuízo a
pessoas, bens e serviços, em qualquer área,
notadamente, nas áreas de Saúde e Educação.
Art. 2º - A contratação de que trata esta Lei, reger-se-á pelas
normas da Consolidação das Leis do Trabalho
exceto quanto ao prazo, que não excederá de 12
meses, admitida, em caráter de extrema
necessidade, uma única prorrogação de até 12
meses, caso haja o recebimento do repasse para a
prorrogação.
Art. 3º - Os contratos celebrados serão rescindidos
automaticamente quando findos os prazos neles
estipulados, vedando-se a nomeação ou
designação, para cargo em comissão ou função
gratificada, tal como prevê a Lei Federal nº
8.745/93, bem como em caso de realização de
Concurso Público, não será computado, como título
ou ponto para classificação, o tempo de serviço sob
a forma de contrato nos termos desta Lei.
Art. 4º - O candidato à contratação deverá preencher os
seguintes requisitos mínimos:
I – Gozar de boa saúde física e mental;
II – Não ser portador de deficiência incompatível com o
exercício das funções.
III – Possuir o curso primário para o exercício das
funções, devendo ser comprovados os requisitos
mencionados nos incisos I e II deste artigo, 
mediante atestado médico, na forma do regulamento.
Art. 5º - O pedido de autorização para a contratação será
dirigido ao Prefeito, cujo contrato será celebrado
mediante termo aprovado em regulamento. E
publicado por extrato, com o nome e qualificação do
contrato, no prazo de 15 dias.
§ ÚNICO – As contratações obedecerão aos quantitativos
máximos estabelecidos no anexo da presente Lei
(Anexo I), cujo salário mensal será de R$ 300,00
(trezentos reais), sob a denominação de AGENTE
DE ENDEMIAS;
Art. 6º - Os créditos orçamentários necessários à execução do
disposto nesta Lei serão originários do competente
repasse recebido do Ministério da Saúde (Convênio
nº 831/98), para a cobertura das despesas, a partir
de 01/03/2003;
Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de suas
publicações, revogando-se as disposições em
contrário, retroagindo seus efeitos financeiros a
partir e 01 de Março de 2003, devendo no prazo de
15 dias ser editados os atos necessários à
regulamentação.
GABINETE DO PREFEITO, 25 DE MARÇO DE 2003. 
WALDECY FRAGA MACHADO
Prefeito Municipal
LEI Nº 1.452 DE 25 DE MARÇO DE 2003. 
ANEXO I 
QUANTIDADE CARGO
20 AGENTE DE ENDEMIAS
 
 WALDECY FRAGA MACHADO
Prefeito Municipal