norma nº 1453/2003

 LEI N.º 1453 DE 27 DE MARÇO DE 2003.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
SUPLEMENTAR O ORÇAMENTO
VIGENTE, ABRINDO CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL, NO VALOR DE R$
871.621,09 (OITOCENTOS E SETENTA E
UM MIL, SEISCENTOS E VINTE E UM
REAIS E INOVE CENTAVOS) REFERENTE
AO SUPERÁVIT FINANCEIRO DO
RECURSO ROYALTIES – FONTE 04.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU, aprova e eu sanciono a seguinte,
L E I:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar o orçamento vigente, abrindo crédito adicional especial na
importância de R$ 871.621,09 (Oitocentos e setenta e um mil, seiscentos e vinte e um reais e nove centavos).
FONTE = 04 R$ 871.621,09
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
PROGRAMA DE TRABALHO:
05.00.04.123.015-2.031.00 – Desenvolvimento das Atividades dos Serviços de Cadastro Imobiliário
ELEMENTO DA DESPESA:
3.3.90.39.04 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica Novo 90.000,00
PROGRAMA DE TRABALHO:
05.00.04.122.015-2.129.00 – Desenv. das Atividades dos Serviços do Gab. da Secretaria Municipal de Fazenda.
ELEMENTO DA DESPESA:
3.3.90.39.04 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 115 281.621,09
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
PROGRAMA DE TRABALHO:
06.00.04.122.017-2.039.00 – Desenvolvimento das Atividades dos Serviços da Secretaria de Administração
ELEMENTO DA DESPESA:
3.3.90.39.04 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 169 250.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E VIAÇÃO
PROGRAMA DE TRABALHO:
07.00.04.122.024-1.026.00 – Recuperação e Ampliação de Prédios Públicos
ELEMENTO DA DESPESA:
4.4.90.51.04 – Obras e Instalações 216 250.000,00
Art. 2º - O recurso para atender a presente suplementação, é oriundo do Superávit Financeiro, de acordo com o inciso I, do § 1º,
do Artigo 43, da Lei nº 4.320, de 17/03/1964, conforme detalhamento abaixo:
§ 1º - Por Superávit Financeiro em 30/12/2002
Saldo Financeiro que passa em C/C – Banco do Brasil nº _________, em 31/12/2002 R$ 1.652.715,25
R.P. – Restos a Pagar/2002 (R$ 781.094,16) 
Superávit Financeiro apurado R$ 871.621,09
Art. 3º - Fica alterado o Plano Plurianual de Investimento (Lei nº 1.448, de 30 de dezembro de 2002).
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
CACHOEIRAS DE MACACU, 27 DE MARÇO DE 2003.
WALDECY FRAGA MACHADO
Prefeito Municipal