norma nº 1454/2003

 LEI Nº 1.454 DE 08 DE ABRIL DE 2003.
AUTORIZA O CHEFE DO PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL A
FIRMAR CONVÊNIO COM O
CIEE – CENTRO INTEGRAÇÃO
EMPRESA ESCOLA.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU,
ESTADO DO RIO DE JANEIRO, APROVA e eu SANCIONO A
SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a
firmar Convênio de Cooperação recíproca com o CIEE/RJ – Centro
de Integração Empresa Escola, localizado à Rua da Constituição,
67 – Centro – Rio de Janeiro, visando o desenvolvimento de
atividades conjuntas, capazes de propiciar a plena
operacionalização de Estágio de estudantes, regularmente
matriculados e que venham freqüentando, efetivamente, cursos de
educação superior, de ensino médio, de educação profissional ou
escolas de educação especial, de interesse curricular, obrigatório
ou não, entendido o Estágio como uma estratégia de
profissionalização, que complementa o Processo Ensino￾Aprendizagem.
 Art. 2º - Fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado a
abrir Crédito Especial no montante do Convênio.
Art. 3º - O presente Convênio terá regência imediata,
por prazo indeterminado podendo ser cancelado, caso haja
comunicação por escrito de qualquer das partes, com
antecedência mínima de 30 (trinta) dias.
 Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
 GABINETE DO PREFEITO, 08 DE ABRIL DE 2003.
WALDECY FRAGA MACHADO
Prefeito Municipal