norma nº 1455/2003

 LEI Nº 1.455 DE 08 DE ABRIL DE 2003.
“ALTERA A LEI Nº 1.333 DE 25
DE JANEIRO DE 2001 E CRIA
CARGO NA ESTRUTURA
ADMINISTRATIVA DA
PREFEITURA MUNICIPAL DE
CACHOEIRAS DE MACACU, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU,
ESTADO DO RIO DE JANEIRO, APROVA e eu SANCIONO A
SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica criado no Capítulo III, do Art. 27 da Estrutura
Administrativa no órgão da Administração Direta Secretaria Municipal
de Habitação, Trabalho e Promoção Social, as seguintes Divisões:
a) Divisão de Cadastro e Pesquisa
b) Divisão de Coordenação de Projetos
c) Divisão de Atendimento a Criança e Adolescente
d) Divisão de Almoxarifado e Patrimônio
e) Divisão Social do 1º Distrito
f) Divisão Social Japuíba
g) Divisão Social Papucaia
Art. 2º - Altera no Capítulo III, Seção XIII, Art. 27 os seguintes
Departamentos:
- Departamento de Habitação e Assuntos Fundiários
para Departamento de Habitação;
- Departamento de Promoção e Geração de Empregos
para Departamento de Trabalho;
- Departamento de Assistência e Promoção Social para
Departamento de Promoção Social.
Art. 3º - Fica alterado para DAS I o símbolo do Cargo em
Comissão de Presidente do Instituto de Aposentadorias e Pensões
(IAPCM) constante no anexo I da Lei 1.333 de 25/01/01, retroagindo
seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2003.
Art. 4º - As despesas decorrentes da aplicação desta lei serão
atendidas pelas dotações próprias já consignadas no orçamento do
exercício de 2003, ficando o Poder Executivo Municipal autorizado a
proceder, caso necessário, o remanejamento de dotações, previsto na
Lei nº 4320, de 17/03/1974, a fim de adequá-las à Estrutura
Administrativa estabelecida nesta Lei.
Art. 5º - A presente Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogando-se ás disposições em contrário.
 GABINETE DO PREFEITO, 08 DE ABRIL DE 2003.
WALDECY FRAGA MACHADO
Prefeito Municipal
ANEXO – I
ANEXO a que se refere a Lei nº 1.455 de 08 de Abril de
2003.
Cargos
DENOMINAÇÃO SÍMBOLO Nº DE CARGOS VALORES
C
CHEFE DE DIVISÃO DAS VI 07 240,00