norma nº 1456/2003

 
 
LEI Nº. 1.456 DE 10 DE ABRIL DE 2003.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
SUPLEMENTAR O ORÇAMENTO
VIGENTE, ABRINDO CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR, NO VALOR
DE R$ 231.291,07 (DUZENTOS E
TRINTA E UM MIL E DUZENTOS E
NOVENTA E UM REAIS E SETE
CENTAVOS), OBJETIVANDO A
EXECUÇÃO DO CONTRATO DE
ASSISTÊNCIA FINANCEIRA, PARA O
PROJETO DE “REFORMA DE
AMPLIAÇÃO DA ESCOLA MUNICIPAL
FUNCHAL E CONSTRUÇÃO DE
AUDITÓRIO ”, QUE ENTRE SI
CELEBRAM O CONSULADO GERAL DO
JAPÃO NO RIO DE JANEIRO E A
PREFEITURA MUNICIPAL DE
CACHOEIRAS DE MACACU “. 
 A CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU, ESTADO DO
RIO DE JANEIRO APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar o orçamento vigente, abrindo crédito adicional especial na
importância de R$ 231.291,07 (Duzentos e Trinta e um mil, duzentos e noventa e um reais e sete centavos).
FONTE = 25 R$ 231.291,07
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÀO, CULTURA, ESPORTE E LAZER
PROGRAMA DE TRABALHO:
08.01.12.361.031-1.150 – Reforma de Ampliação da Escola Funchal e Construção de Auditório 
ELEMENTO DA DESPESA:
3.3.90.30.25– Material de Consumo 1.755,89
3.3.90.39.25– Equipamentos e Material Permanente 14.984,14
4.4.90.51.25– Obras e Instalações 214.551,04
Art. 2º - O recurso para atender a presente suplementação é oriundo do Convênio para a Reforma de Ampliação da
Escola Municipal Funchal e Construção de Auditório, firmado entre o Consulado Geral do Japão no Rio de Janeiro e a
Prefeitura de Cachoeiras de Macacu, conforme classificação na receita abaixo:
Parágrafo Único – O recurso acima citado será classificado na Receita na seguinte rubrica:
1325.01.99 – Rec. Remuner. Dep. Banc. Rec. Vinculados 3.470,00
2420.00.00 – Transferências do Exterior 231.291,07
Art. 3º - O impacto orçamentário-financeiro no exercício de que trata o inciso I, do Art. 16, da Lei Complementar nº 101,
de 04/05/2000 – LRF, será o correspondente ao valor estipulado no Contrato referido no “caput” deste artigo.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Cachoeiras de Macacu, 10 de Abril de 2003.
WALDECY FRAGA MACHADO
Prefeito Municipal