norma nº 1458/2003

LEI N.º 1.458 DE 22 DE ABRIL DE 2003.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
SUPLEMENTAR O ORÇAMENTO VIGENTE,
ABRINDO CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL, NO VALOR DE R$
11.575,71 (ONZE MIL, QUINHENTOS E
SETENTA E CINCO REAIS E SETENTA E
UM CENTAVOS) REFERENTE AO
SUPERÁVIT FINANCEIRO DO RECURSO
“Multas previstas na Legislação
do Transito – fonte 10”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU, aprova e
eu sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar o
orçamento vigente, abrindo crédito adicional especial na importância de
R$ 11.575,71 (Onze mil, quinhentos e setenta e cinco reais e setenta e
um centavos).
FONTE = 10 R$ 11.575,71
SECRETARIA GERAL DE GOVERNO
PROGRAMA DE TRABALHO:
01.03.06.181.009-1.008.00 – Aquisição de veículos p/ Guarda Municipal
ELEMENTO DA DESPESA:
4.4.90.52.10 – Equipamentos e Material Permanente 032 11.575,71
Art. 2º - O recurso para atender a presente suplementação, é
oriundo do Superávit Financeiro, de acordo com o inciso I, do § 1º, do
Artigo 43, da Lei nº 4.320, de 17/03/1964, conforme detalhamento
abaixo:
§ 1º - Por Superávit Financeiro em 30/12/2002
ATIVO FINANCEIRO DISPONÍVEL (Banerj S/A – C/C 
43021-8)
R$ 11.575,71
PASSIVO FINANCEIRO (Restos a Pagar) (R$ 0,00) 
Superávit Financeiro apurado R$ 11.575,71
Art. 3º - Fica alterado o Plano Plurianual de Investimento (Lei nº 1.448, de 30
de dezembro de 2002).
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Cachoeiras de Macacu, 22 de Abril de 2003.
WALDECY FRAGA MACHADO
Prefeito Municipal