| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1459 / 2003 |
| Date | 2003-04-29 |
| Ementa | “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A SUPLEMENTAR O ORÇAMENTO VIGENTE, ABRINDO CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, NO VALOR DE R$ 157.700,00 (CENTO E CINQUENTA E SETE MIL E SETECENTOS REAIS), OBJETIVANDO ESTABELECER AS CONDIÇÕES BÁSICAS E ESPECÍFICAS DE COOPERAÇÃO TÉCNICA PARA CONSTRUÇÃO DE MATADOURO PÚBLICO MUNICIPAL, FIRMADO ENTRE O MINISTÉRIO DO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO E A PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU” |
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LEI Nº 1.459 DE 29 DE ABRIL DE 2003. “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A SUPLEMENTAR O ORÇAMENTO VIGENTE, ABRINDO CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, NO VALOR DE R$ 157.700,00 (CENTO E CINQUENTA E SETE MIL E SETECENTOS REAIS), OBJETIVANDO ESTABELECER AS CONDIÇÕES BÁSICAS E ESPECÍFICAS DE COOPERAÇÃO TÉCNICA PARA CONSTRUÇÃO DE MATADOURO PÚBLICO MUNICIPAL, FIRMADO ENTRE O MINISTÉRIO DO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO E A PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU”. A CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU, ESTADO DO RIO DE JANEIRO, APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar o orçamento vigente, abrindo crédito adicional suplementar na importância de R$ 157.700,00 (Cento e Duzentos e cinqüenta e sete mil e setecentos reais). FONTE = 13 R$ 157.700,00 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, ABASTECIMENTO E PESCA PROGRAMA DE TRABALHO: 09.00.20.605.040-1.065 – Construção do Matadouro Municipal ELEMENTO DA DESPESA: 4.4.90.51.13 – Obras e Instalações 82.004,00 4.4.90.52.13 – Equipamentos e Material Permanente 75.696,00 Art. 2º - O recurso para atender a presente suplementação, é oriundo do Convênio para a Construção de Matadouro Público Municipal para abate de bovinos, suínos e avestruzes, firmado entre a União Federal, por intermédio do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e a Prefeitura Municipal de Cachoeiras de Macacu, conforme classificação na receita abaixo: Parágrafo Único – O recurso acima citado será classificado na Receita na seguinte rubrica: 1325.01.05 – Rec. Remuner. Dep. Banc. Rec. Vinc. - Convênio União 2.700,00 2471.09.01 – Transferências de Convênios da União e de suas Entidades 155.000,00 Art. 3º - O impacto orçamentário-financeiro no exercício de que trata o inciso I, do Art. 16, da Lei Complementar nº 101, de 04/05/2000 – LRF, será o correspondente ao valor estipulado no Contrato referido no “caput” deste artigo. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Cachoeiras de Macacu, 29 de Abril de 2003. WALDECY FRAGA MACHADO Prefeito Municipal