norma nº 1460/2003

LEI Nº 1.460 DE 29 DE ABRIL DE 2003.
“AUTORIZA REAJUSTE SALARIAL
A SERVIDORES E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS “.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE
MACACU, Estado do Rio de Janeiro, APROVA e EU
SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica concedido o Reajuste Salarial conforme
Decretado pelo Governo Federal, a todos os
Servidores Municipais que perceberem o Salário
Mínimo Nacional.
Art. 2º - Os Servidores a que se refere o artigo anterior
passarão a ter seus vencimentos em R$ 240,00
(duzentos e quarenta reais).
Art. 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos a partir de 01 de Abril de
2003, revogando-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, 29 DE ABRIL DE 2003.
WALDECY FRAGA MACHADO
Prefeito Municipal