norma nº 1461/2003

 LEI Nº 1.461 DE 06 DE MAIO DE 2003.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A SUPLEMENTAR O
ORÇAMENTO VIGENTE, ABRINDO CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL, NO VALOR DE R$ 4.553.913,00
(QUATRO MILHÕES, QUINHENTOS E CINQUENTA E
TRÊS MIL, NOVECENTOS E TREZE REAIS) REFERENTE
AO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DO RECURSO
ROYALTIES – FONTE 04”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU, aprova e eu sanciono a seguinte
Lei,
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar o orçamento vigente, abrindo
crédito adicional especial na importância de R$ 4.553.913,00 (Quatro milhões, quinhentos e
cinqüenta e três mil, novecentos e treze reais).
FONTE = 04 R$ 4.553.913,00 
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS DE VIAÇÃO
PROGRAMA DE TRABALHO:
07.00.04.122.024-1.026.00 – Recuperação e Ampliação de Prédios Públicos.
ELEMENTO DA DESPESA:
4.4.90.51.04 – Obras e Instalações 216 260.000,00
PROGRAMA DE TRABALHO:
07.00.15.451.022-1.022.00 – Pavimentação de Ruas e Estradas Municipais.
ELEMENTO DE DESPESA:
4.4.90.51.04 – Obras e Instalações 218 903.000,00
PROGRAMA DE TRABALHO:
07.00.17.512.011-1.021.00 – Construção de Rede de Drenagem Pluvial, Esgotamento Sanitário e 
Estação de Tratamento.
ELEMENTO DE DESPESA:
4.4.90.51.04 – Obras e Instalações 221 597.000,00
PROGRAMA DE TRABALHO:
07.02.26.782.022-2.049.00 – Desenvolvimento das Atividades do Departamento de Transporte.
ELEMENTO DE DESPESA:
3.3.90.30.04 – Material de Consumo 244 436.430,00
PROGRAMA DE TRABALHO:
07.00.26.782.027-1.029.00 – Regularização e Revestimento Primário (Ensaibramento, 
Empedramento, etc) das Estradas Municipais.
ELEMENTO DE DESPESA:
4.4.90.51.04 – Obras e Instalações 234 150.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZER
PROGRAMA DE TRABALHO:
08.06.12.306.035-2.059.00 – Desenvolvimento das Atividades do Departamento de Nutrição Escolar.
ELEMENTO DE DESPESA:
3.3.90.30.04 – Material de Consumo 429 700.000,00
PROGAMA DE TRABALHO:
08.01.12.361.031-2.069.00 – Desenvolvimento das Atividades do Ensino Fundamental.
ELEMENTO DE DESPESA:
3.3.90.30.04 – Material de Consumo 321 80.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
PROGRAMOA DE TRABALHO:
06.00.04.122.017-2.039.00 – Desenvolvimento das Atividades dos Serviços da Secretaria Municipal 
de Administração.
ELEMENTO DE DESPESA:
3.3.90.39.04 – Outros Serviços de Terceiro 169 670.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
PROGAMA DE TRABALHO:
05.00.04.122.015-2.129.00 – Desenvolvimento das Atividades dos Serviços do Gabinete da 
Secretaria Municipal de Fazenda.
ELEMENTO DE DESPESA:
3.3.90.39.04 – Outros Serviços Terceiros 115 557.483,00
PROGAMA DE TRABALHO:
05.00.04.123.015-2.031.00 – Desenvolvimento das Atividades dos Serviços de Cadastro Imobiliário.
ELEMENTO DE DESPESA:
3.3.90.39.04 - Outros Serviços Terceiros 578 200.000,00
Art. 2º - O recurso para atender a presente suplementação, é oriundo do Excesso de Arrecadação, de
acordo com o inciso II, do § 1º, do Artigo 43, da Lei nº 4.320, de 17/03/1964, conforme
detalhamento abaixo:
§ 1º - Por Excesso de Arrecadação:
PREVISTO X ARRECADADO (Até Abril / 2003)
(Em R$)
Valor Arrecadado até Abril/2003 3.365.637,88
+ Média Mensal 841.409,47
= Total do Exercício / 2003 10.096.913,64
- Previsão para o Exercício / 2003 5.543.000,00
= Previsão de Excesso do Repasse 4.553.913,00
Art. 3º - Fica alterado o Plano Plurianual de Investimento (Lei nº 1.448, de 30 de dezembro de 2002).
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Cachoeiras de Macacu, 06 de Maio de 2003.
WALDECY FRAGA MACHADO
Prefeito Municipal