norma nº 1462/2003

LEI N.º 1.462 DE 06 DE MAIO DE 2003.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
SUPLEMENTAR O ORÇAMENTO
VIGENTE, ABRINDO CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL, NO VALOR DE
R$ 140.666,32 (CENTO E
QUARENTA MIL, SEISCENTOS E
SESSENTA E SEIS REAIS E TRINTA E
DOIS CENTAVOS), OBJETIVANDO AS
AÇÕES RELATIVAS AO PROGRAMA
NACIONAL DE FORTALECIMENTO DA
AGRICULTURA FAMILIAR - PRONAF,
FIRMADO ENTRE O MINISTÉRIO DO
DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO, POR
INTERMÉDIO DA CAIXA ECONÔMICA
FEDERAL E A PREFEITURA
MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE
MACACU”.
 A CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU, ESTADO DO RIO DE
JANEIRO, APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar o orçamento vigente, abrindo crédito adicional especial na
importância de R$ 140.666,32 (Cento e quarenta mil seiscentos e sessenta e seis reais e trinta e dois centavos).
FONTE = 00 R$ 5.333,32
FONTE = 13 R$ 135.333,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, ABASTECIMENTO E PESCA
PROGRAMA DE TRABALHO:
09.00.20.601.039-1.147 – Implantação de Infra-Estrutura e Serviços - PRONAF
ELEMENTO DA DESPESA:
3.3.90.36.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física 533,32
3.3.90.39.13 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 13.333,00
4.4.90.51.00 – Obras e Instalações 1.200,00
4.4.90.51.13 – Obras e Instalações 30.700,00
4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente 3.600,00
4.4.90.52.13 – Equipamentos e Material Permanente 91.300,00
Art. 2º - O recurso para atender a presente suplementação, é oriundo do Convênio do Programa Nacional de
Fortalecimento da Agricultura Familiar – PRONAF, firmado entre a União Federal, por intermédio da Caixa Econômica
Federal e a Prefeitura Municipal de Cachoeiras de Macacu, conforme classificação na receita e anulação parcial do
Programa de Trabalho relacionados abaixo:
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
PROGRAMA DE TRABALHO:
9999.99.999.9999.9999 – Reserva de Contingência
ELEMENTO DA DESPESA:
9.9.99.99.99.00 – Reserva de Contingência 5.333,32
§ 1º - O impacto orçamentário-financeiro no exercício de que trata o inciso I, do Art. 16, da Lei Complementar nº 101, de
04/05/2000 – LRF, será o correspondente ao valor estipulado no Contrato referido no “caput” deste artigo.
Parágrafo Único – O recurso acima citado será classificado na Receita na seguinte rubrica:
1325.01.05 – Rec. Remuner. Dep. Banc. Rec. Vinc. - Convênio União – PRONAF 2.000,00
1761.09.01 – Convênio União – Outros – PRONAF 13.333,00
2471.09.01 – Transferências de Convênios da União e de suas Entidades – PRONAF 120.000,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Cachoeiras de Macacu, 06 de Maio de 2003.
WALDECY FRAGA MACHADO
Prefeito Municipal