norma nº 1463/2003

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU
 LEI Nº 1.463 DE 08 DE MAIO DE 2003.
AUTORIZA O GESTOR DO
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
A FIRMAR CONVÊNIO COM A
ASSOCIAÇÃO MANTENEDORA
DO HOSPITAL DE
CACHOEIRAS, TENDO COMO
INTERVENENTE A PREFEITURA
MUNICIPAL DE CACHOEIRAS
DE MACACU.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU,
ESTADO DO RIO DE JANEIRO, APROVA e eu SANCIONO A
SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o Gestor do Fundo Municipal de Saúde,
autorizado a firmar Convênio com a Associação Mantenedora do
Hospital de Cachoeiras, tendo como INTERVENIENTE a Prefeitura
Municipal de Cachoeiras de Macacu, com a finalidade da melhoria
de atendimento a população Cachoeirense.
 Art. 2º - Em razão do Convênio fica o Poder Executivo
Municipal , autorizado a repassar a quantia mensal de até R$
150.000,00 (cento e cinqüenta mil reais), com recursos
provenientes do Royalties.
Art. 3º - O presente Convênio terá como objeto manter
o Hospital Municipal Dr. Celso Martins, através da compra de
medicamentos, de material Hospitalar, para reposição e novos
insumos, bem como a manutenção de equipamentos e obras de
infra-estrutura.
 Art. 4º - A Associação Mantenedora do Hospital de
Cachoeiras, fica obrigada a prestar contas dos valores repassados
no período de 60 (sessenta) dias.
Art. 5º - O presente Convênio terá vigência de 60
(sessenta) meses, podendo ser renovado por igual periodo.
 ART. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
 
 GABINETE DO PREFEITO, 08 DE MAIO DE 2003.
WALDECY FRAGA MACHADO
Prefeito Municipal