norma nº 1464/2003

 LEI Nº 1.464 DE 08 DE MAIO DE 2003.
“AUTORIZA COMPENSAÇÃO DE
SALÁRIOS ATRASADOS COM
PAGAMENTO DE IPTU”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU, Estado do
Rio de Janeiro, Aprova e eu Sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o poder Executivo autorizado a compensar o pagamento
de IPTU e DÍVIDA ATIVA de servidores municipais com respectivos salários
atrasados.
Art. 2º - A compensação dar-se-á da seguinte forma:
I – O servidor apresentará requerimento dirigido ao Prefeito Municipal
solicitando a compensação.
II – O Prefeito Municipal encaminhará, se reputar conveniente, a
Secretaria de Administração, o qual fará a devida apuração do valor devido ao
servidor e, imediatamente, encaminhará a Secretaria Municipal de Fazenda
para apuração do total de IPTU e DÍVIDA ATIVA devidos pelo servidor.
III – Em seguida a Secretaria Municipal de Administração, fará a
compensação, mediante expedição de certidão, que o enviará a Secretaria de
Fazenda que procederá a quitação e anotação do pagamento efetuado por
parte da Prefeitura Municipal, fazendo-se as anotações necessárias em livro e
local apropriados.
Art. 3º - O cálculo será realizado tendo como parâmetro o VALOR BASE
DO IMPOSTO. De forma que seja compensado o valor do tributo com o VALOR
BASE DO SALÁRIO.
Art. 4º - O imóvel devedor de IPTU ou inscrito na DÍVIDA ATIVA deverá
possuir título de domínio hábil, para efeito da Lei nº 10.406/02.
Art. 5º - O chefe do Poder Executivo poderá regulamentar a presente
Lei através de Decreto.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua Publicação, revogam-se
as disposições em contrário.
Cachoeiras de Macacu, 08 de Maio de 2003.
WALDECY FRAGA MACHADO
Prefeito Municipal