norma nº 1465/2003

 
LEI Nº 1.465 DE 08 DE MAIO DE 2003. 
DISPÕE SOBRE CONTRATAÇÃO
DE PROFISSIONAIS NA ÁREA
DE SAÚDE POR TEMPO DE￾TERMINADO PARA O ATEN￾DIMENTO DE NECESSIDADE
TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL
INTERESSE PÚBLICO, AO
PROGRAMA DA SAÚDE DA
FAMÍLIA-PSF.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE
MACACU, Estado do Rio de Janeiro, APROVA e EU SANCIONO
a seguinte Lei:
CONSIDERANDO, que a Constituição Federal dispõe
sobre a contratação por tempo determinado para atender à
necessidade temporária de excepcional interesse público, nos
termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal;
CONSIDERANDO que a investidura do servidor no
cargo ocorre com a posse, dependendo de CONCURSO PÚBLICO,
tal como prevê o art. 37, inciso II, da Constituição Federal, bem
como o art. 5º do mesmo diploma ( princípio da ISONOMIA), eis
que o Poder Constituinte do Estado é derivado, logo, deverão os
Estados, Municípios e Territórios observarem as normas
expressas ou projetadas, e extensíveis;
CONSIDERANDO tudo o mais especificado, 
A P R O V A:
Art. 1º - Para atender as necessidades temporárias de
excepcional interesse público, poderão ser efetuadas
contratações de Profissionais na área de Saúde no âmbito da
Administração direta, sem concurso ( art. 37, inciso IX, da
Constituição Federal).
PARÁGRAFO ÚNICO – Entendem-se como temporários e
excepcionais , as situações cuja ocorrência possa gerar prejuízo a
pessoas, bens e serviços, em qualquer área, notadamente, nas
áreas de Saúde. 
Art. 2º - A contratação de que trata esta Lei, reger-se-a pelas
normas da Consolidação das Leis do Trabalho, exceto quanto ao
prazo, que não excederá de 12 meses, admitida, em caráter de
extrema necessidade, uma única prorrogação de igual período.
Art. 3º - Os contratos celebrados serão rescindidos
automaticamente quando findos os prazos neles estipulados,
vedando-se a nomeação ou designação, para cargo em comissão
ou função gratificada, tal como prevê a Lei Federal n.º 8745/93,
bem como em caso de realização de Concurso Público, não será
computado, como título ou ponto para classificação, o tempo de
serviço sob a forma de contrato nos termos desta Lei.
Art. 4º - O candidato à contratação deverá preencher os
seguintes requisitos mínimos:
I – Gozar de boa saúde física e mental;
II – Não ser portador de deficiência incompatível com o exercício
das funções;
III – Possuir escolaridade ou habilitação profissional específica
para o exercício das funções, conforme o caso, devendo ser
comprovados os requisitos mencionados nos incisos I e II deste
artigo, mediante atestado médico, na forma do regulamento.
Art. 5º - As remunerações dos Contratos obedecerão ao anexo
dessa Lei, diferenciado dos Cargos existente na Estrutura da
Administração, por motivo de Carga Horária a ser cumprida no
total de 40 (quarenta) horas semanais.
Art. 6º - O pedido de autorização para contratação será dirigido
ao Prefeito, cujo contrato será celebrado mediante termo
aprovado em regulamento e publicado por extrato, com o nome e
qualificação do contratado, no prazo de 15 dias.
PARÁGRAFO ÚNICO – As contratações obedecerão aos
quantitativos máximos estabelecidos no anexo da presente Lei.
Art. 7º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir os créditos
orçamentários necessários à execução do disposto nesta Lei, para
a cobertura das despesas realizadas a partir do exercício de
2002. 
Art. 8º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário, produzindo seus
efeitos financeiros a partir de 01 de Abril de 2003, devendo no
prazo de 15 dias ser editados os atos necessários à
regulamentação.
GABINETE DO PREFEITO, 08 DE MAIO DE 2003.
WALDECY FRAGA MACHADO
Prefeito Municipal
ANEXO – I
LEI Nº 1.465 DE 08 DE MAIO DE 2003.
FUNÇÃO QUANTIDADE SALÁRIO
COORDENADOR 01 R$ 3.000,00
FARMACÊUTICO 04 R$ 2.500,00