norma nº 1466/2003

 LEI Nº 1.466 DE 05 DE JUNHO DE 2003.
AUTORIZA O CHEFE DO PODER
EXECUTIVO A PROMOVER A
CONCESSÃO DE DIREITO REAL
DE USO DO BEM IMÓVEL
PRÓPRIO MUNICIPAL A
ASSOCIAÇÃO DE
RECUPERAÇÃO DE PESSOA
DEPENDENTE.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU,
ESTADO DO RIO DE JANEIRO, APROVA e eu SANCIONO A
SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a Promover a
concessão de Direito Real de uso da Área de Terras com 286,00
m2
 (duzentos e oitenta e seis metros quadrados), situado na rua
Senador Doutel de Andrade s/nº, Papucaia – 2º Distrito de
Cachoeiras de Macacu-RJ a ASSOCIAÇÃO DE RECUPERAÇÃO DE
PESSOA DEPENDENTE.
 Art. 2º - A área que se refere o artigo anterior, destina￾se a construção da sede da entidade supra mencionada.
Art. 3º - A concessão que trata desta lei, será deferida
por ato do chefe do Poder Executivo a ASSOCIAÇÃO DE
RECUPERAÇÃO DE PESSOA DEPENDENTE, através do Termo
de Concessão de Uso.
 Art. 4º - A presente concessão será gratuita e vigorará
pelo prazo de 20 (vinte) anos, podendo ser prorrogado por igual
período.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
 GABINETE DO PREFEITO, 05 DE JUNHO DE 2003.
WALDECY FRAGA MACHADO
Prefeito Municipal