norma nº 1467/2003

 LEI Nº 1.467 DE 05 DE JUNHO DE 2003.
“DISPÕE SOBRE A
VIGILÂNCIA E CONTROLE DE
ÁGUA PARA O CONSUMO
HUMANO E SEU PADRÃO DE
POTABILIDADE E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU,
ESTADO DO RIO DE JANEIRO, APROVA e eu SANCIONO A
SEGUINTE LEI:
Art. 1º - O monitoramento da qualidade da água
utilizada e passível para o abastecimento humano no município é
de inteira responsabilidade da Prefeitura Municipal.
 Art. 2º - A Prefeitura Municipal de Cachoeiras de Macacu
promoverá a vigilância sobre a qualidade da água para o consumo
humano, através de um conjunto de ações adotadas
continuamente para verificar se a água consumida pela população
as exigências legais.
Art. 3º - É de competência da Prefeitura Municipal de
Cachoeiras de Macacu:
 I – exercer a vigilância em todo o território do Município sobre a
qualidade da água, cujos parâmetro micro-biológicos, físicos,
químicos e radioativos, atendam ao padrão sugeridos nos termos
que estabelece a Portaria nº 1469 de 29 de dezembro de 2000, do
Ministério da Saúde.
II – definir os responsáveis pelas soluções alternativas de
abastecimento de água, para o consumo em todo o território do
município, entendendo se todas as formas e modalidades de
abastecimento coletivo de águas distintas do sistema de
abastecimento da CEDAE e da EMDHOSP.
III – sistematizar e interpretar os dados gerados pelos
responsáveis pela operação do sistema/ou solução alternativa de
abastecimento de água, assim como pelos órgãos ambientais e
gestores de recursos hídricos em relação ‘as características da
água nos mananciais, sob as perspectivas de vulnerabilidade do
abastecimento quanto ao risco à saúde da população.
IV – efetuar, sistematicamente e permanentemente, avaliação de
risco à saúde humana de cada sistema de abastecimento ou
solução alternativa por meio de informação sobre:
a) ocupação da bacia contribuinte ao manancial e o histórico das
características de suas águas.
Art. 4º - cabem aos responsáveis pela operação do
sistema ou solução alternativa de abastecimento.
I – exercer o controle da qualidade de água, bem como manter o
sistema de abastecimento de água potável para a população com
as normas técnicas aplicáveis e leis pertinentes.
II – manter e controlar a qualidade da água por meio de análises
laboratoriais conforme leis pertinentes e critérios do competente
municipal.
III – controle operacional das unidades de captação, adução,
tratamento e distribuição.
Art. 5º - Aos responsáveis por solução alternativa de
abastecimento de água nos termos do inciso II do artigo 3º desta
Lei incubem.
I – requerer junto ao órgão competente municipal a autorização
para o fornecimento de água, apresentando laudo sobre a análise
da água a ser consumida, incluindo os parâmetros de qualidade
previstos, definidos por critérios da referida autoridade.
Art. 6º - Sempre que forem identificadas situações de
riscos à saúde, os responsáveis pela operação do sistema ou
solução alternativa de abastecimento de água e as autoridades
deverão estabelecer entendimento para a elaboração de planos de
ação e tomadas de decisão cabíveis, incluindo a eficaz
comunicação a população, sem prejuízos das providências
imediatas para a correção das irregularidades.
Art. 7º - O Poder Executivo Municipal regulamentará a
presente Lei no prazo de 60 (sessenta) dias.
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
GABINETE DO PREFEITO, 05 DE JUNHO DE 2003.
WALDECY FRAGA MACHADO
Prefeito Municipal
ESTA LEI É DE AUTORIA DO VEREADOR ERENILDO DA SILVA
BAIENSE.