norma nº 1469/2003

 
 LEI Nº 1.469 DE 10 DE JUNHO DE 2003.
“AUTORIZA A CONCESSÃO DE
DIREITO REAL DE USO DO
BEM PRÓPRIO MUNICIPAL AO
SENHOR ALTAMIR JOSÉ DA
SILVA”.
 A CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU, Aprova e
eu Sanciono a seguinte L E I:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a
promover a Concessão de Direito Real de Uso de uma área de terras com
579,56 m2 (quinhentos e setenta e nove metros e cinquenta e seis
centímetro), situada à Avenida Doutel de Andrade s/nº - Centro Papucaia 2º
Distrito de Cachoeiras de Macacu – Estado do Rio de Janeiro, ao senhor:
Altamir José da Silva. 
Art. 2º - A Área a que se refere o artigo anterior destina-se ao
funcionamento de uma oficina para reparos e manutenção de máquinas
pesadas.
Art. 3º - A concessão de que trata esta Lei será deferida por Ato do
chefe do Poder Executivo Municipal através de termo próprio.
Art. 4º - A presente concessão será gratuita e vigorará pelo prazo de
20 anos (vinte) anos podendo ser prorrogado por igual período.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Cachoeiras de Macacu, 10 DE JUNHO DE 2003.
WALDECY FRAGA MACHADO
Prefeito Municipal
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