norma nº 1470/2003

LEI Nº 1.470 DE 17 DE JUNHO DE 2003.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
SUPLEMENTAR O ORÇAMENTO VIGENTE, ABRINDO
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, NO VALOR DE
R$ 358.512,00 (TREZENTOS E CINQUENTA E OITO
MIL QUINHENTOS E DOZE REAIS), REFERENTE AO
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO INSTITUÍDO
ATRAVÉS DA LEI Nº 1.446 DE 28 DE DEZEMBRO
DE 2002, QUE DISPÕE A COBRANÇA DE CIP –
CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU, Aprova e eu Sanciono a seguinte,
L E I:
Art. 1º - Fica suplementado o orçamento vigente, abrindo crédito adicional especial na
importância de 
R$ 358.512,00 (Trezentos e cinqüenta e oito mil, quinhentos e doze reais).
FONTE = 00 R$ 358.512,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E VIAÇÃO
PROGRAMA DE TRABALHO:
0700.25.752.0023.2175 – Instalação, Manutenção e Operação do Sistema de Iluminação Pública.
ELEMENTO DA DESPESA:
3.3.90.30.00 – Material de Consumo 107.979,00
3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 180.533,00
4.4.90.51.00 - Obras e Instalações 70.000,00
Art. 2º - O recurso para atender a presente suplementação é oriundo da CIP – Contribuição de Serviços
de Iluminação Pública, instituída através da Lei nº 1.446 de 28 de dezembro de 2002, considerando o que dispõe
a Emenda Constitucional nº 39 de 19 de dezembro de 2002, que visa custear a prestação efetiva ou potencial dos
serviços de instalação, manutenção e operação do sistema de iluminação das vias e logradouro públicos do
Município, conforme classificação na Receita abaixo:
§ 1º - O recurso acima será classificado na Receita, na seguinte rubrica:
1220.29.00 – Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública 350.000,00
1329.00.00 – Outras Receitas de Valores Imobiliários 8.512,00
Art. 3º - Fica alterado o Plano Plurianual de Investimento (Lei nº 1.448, de 30 de dezembro de 2002).
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
CACHOEIRAS DE MACACU, 17 DE JUNHO DE 2003.
WALDECY FRAGA MACHADO
Prefeito Municipal