norma nº 1471/2003

LEI Nº 1.471 DE 24 DE JUNHO DE 2003.
DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO
DO ESTACIONAMENTO
ROTATIVO DE VEÍCULOS.
 A CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS
DE MACACU, Estado do Rio de Janeiro, Aprova e Eu Sanciono a seguinte
Lei:
Art 1º - Fica criado o ESTACIONAMENTO ROTATIVO DE VEÍCULOS, nas
Vias Urbanas do Município, de acordo com o artigo 24, item X da Lei
Federal 9503/97 que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro (CTB). 
Art 2º - Inicialmente para implantação do Projeto a que se refere a
presente Lei, da importância arrecadada na exploração do
ESTACIONAMENTO ROTATIVO DE VEÍCULOS, 30% (Trinta por cento)
será destinado a Secretaria Municipal de Guarda e Trânsito (SEGTRAN)
para melhorias e manutenção no sistema de sinalização e 70%
(Setenta por cento), ao programa Municipal do Jovem Cidadão
(PROMJOC) para obras sociais.
Art 3º - A demarcação dos espaços destinados ao Estacionamento de
Veículos ficará a cargo da SEGTRAN que receberá apoio das SEC. DE
OBRAS e SEC. TURISMO e MEIO AMBIENTE e a COBRANÇA será
realizada por jovens integrantes do (PROMJOC), dos quais receberão
apoio da Guarda Municipal.
Art. 4º - A taxa a ser cobrada inicialmente é de R$ 1,00 (um real) até
a segunda hora de ocupação e será acrescida de R$ 1,00 (um real) por
cada hora ou Fração que exceder subseqüentemente. Qualquer alteração
da referida taxa será regulamentada através de Decreto Municipal.
Art. 5º -Fica instituído a todo veículo que utilizar o espaço destinado ao
ESTACIONAMENTO ROTATIVO, a obrigatoriedade do pagamento.
 § 1º - O não pagamento implicará em notificação ao proprietário,
o qual terá 48 (quarenta e oito) horas para se dirigir ao “PROMJOC” para
quitação do débito, que após este prazo, será convertido em multa de
acordo com Art. 181 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), Inciso XVII
cód. 541-0 (Estacionar o veículo em desacordo com as condições
regulamentadas especificamente).
 
§ 2º - Os veículos Oficiais dos Órgãos Públicos, estarão isentos do
pagamento da taxa de estacionamento, devendo seu tempo permitido
não ultrapassar a 02 (duas) horas de permanência.
Art 6º - O Chefe do Poder Executivo Municipal fica autorizado a
regulamentar, através de Decreto a presente Lei, definindo as vias,
espaços públicos a serem utilizadas como ESTACIONAMENTO ROTATIVO
DE VEÍCULOS e outras normas que se fizerem necessárias para o bom
funcionamento do Sistema.
Art 7º - A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei nº 1.099 de 28
de Maio de 1997.
 GABINETE DO PREFEITO, 24 DE JUNHO DE 2003.
 
WALDECY FRAGA MACHADO
Prefeito Municipal