norma nº 1472/2003

 
 LEI N.º 1472 DE 26 DE JUNHO DE 2003.
“REVOGA-SE A LEI 1.135 DE
03 DE DEZEMBRO DE 1997,
DA NOVA REDAÇÃO AO ART.
3º DA LEI Nº 932, DE 14 DE
JULHO DE 1994 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
 A CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU, Aprova e eu Sanciono a
seguinte L E I:
Art. 1º - Fica Revogado a Lei nº 1.135 de 03 de Dezembro de 1997.
Art. 2º - O Art. 3º da Lei 932, de 14 de Julho d 1994, passar a vigorar
com a seguinte redação.
- Usuários 50% (cinquenta por cento)
- Governo, prestadores de serviços e Profissionais de Saúde: 50%
(cinquenta por cento), paritariamente.
Parágrafo 1º - A escolha dos membros para compor o Conselho
Municipal de Saúde será feita através de Assembléia dos segmentos, com
exceção dos membros do Poder Executivo que serão indicados pelo
representante do mesmo.
Parágrafo 2º - O Conselho Municipal de Saúde terá um número
mínimo de 12 (doze) membros titulares e 10 (dez) suplentes.
Parágrafo 3º - Não caberá suplentes aos membros indicados pelo
Executivo. Em caso de vacância, nova indicação será feita pelo representante
do Poder Executivo.
Art. 3º - Fica revogado o Parágrafo Único, inciso III, do Art. 3º, da Lei
nº 932, de 14 de Julho de 1994.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando
as disposições em contrário.
Cachoeiras de Macacu, 26 de Junho de 2003.
WALDECY FRAGA MACHADO
Prefeito Municipal
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