norma nº 1303/2000

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU
LEI Nº 1.303,DE 06 DE NOVEMBRO DE 2000
“AUTORIZA O CHEFE
DO PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A PROMOVER A
SUBSTITUIÇAO DA AREA
DE TERRAS DESCRITA NO
ARTIGO 1º DA LEI Nº
1.196, DE 06/11/98,
CONCEDIDA AO
,
GRUPO
PAPUCAIA DE ALCOOLICOS
ANONIMOS"
A CAMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU,
Estado do Rio de Janeiro, APROVA e EU SANCIONO a seguinte Lei:
Art.: lº - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado
substituir a área de terras com 284,25 m2 ( duzentos e oitenta e quatro
metros e vinte e cinco centímetros quadrados), situada na Rua Ubaldo
José da Rocha, Lote 01, Quadra 06, Loteamento PIC Papucaia - 20
Distrito de Cachoeiras de Macacu, concedida ao Grupo Papucaia de
Aicóolicos Anônimos, através da Lei nº 1.196, de 06/11/98, pela área
com 67,50 (sessenta e sete metros e Cinquenta centímetros quadrados)
na Rua Sebastião Mariano, s/n, também em Papucaia.
Art.: zº — A área a que se refere o artigo anterior destina-se a
construção da sede da entidade supra mencionada.
Art.: 3º - A substituição referida nesta Lei será aditada ao
correspondente Termo de Concessão de Uso.
Art.: 4º - Permanece a gratuidade e o prazo de 10 (dez) anos com igual
prorrogação, do termo de concessão de uso oriundo da presente Lei.
Art.: 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
GABINEI'E DO PREFEITO, 06 DE NOVEMBRO DE 2000.
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